TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR ENDEREÇOS INCORRETAMENTE…

Gian Luca Romano Carneiro Pezzini

Bacharel em Direito pela UFPR

Advogado na Macedo & Guedes Advocacia

 

Os Tabelionatos de Protesto de Títulos oferecem aos credores de determinada dívida uma via de cobrança extrajudicial. Àqueles particulares cuja intenção seja a de ver seu crédito reavido com facilidade, economia e celeridade, as Serventias de Protesto de Títulos são, em geral, a opção mais frutífera quando comparadas com a via judicial.

Com efeito, os benefícios proporcionados pela utilização de um Tabelionato de Protesto são diversos, entre eles o financeiro, na medida em que os valores dos emolumentos cobrados para a formalização do protesto são inferiores àqueles dispendidos para o aforamento de demanda judicial; e o da celeridade da cobrança, já que após o recebimento do título que se pretende protestar, são realizadas tentativas de cobrança que, acaso infrutíferas, levam ao protesto do título.

Ocorre, contudo, que por vezes, os dados informados pelo apresentante do título que se busca protestar não condizem com a realidade. Outrossim, é possível que, por exemplo, o endereço do indivíduo protestado seja erroneamente informado ao Tabelião, ocasionando na divulgação da existência de cobrança da dívida para outrem que não o devedor.

Entretanto, nesta hipótese, não se pode atribuir ao Tabelionato de Protesto de Títulos qualquer responsabilidade por divulgação indevida da existência do débito, posto que a função da Serventia é meramente a de instrumentalizar a cobrança, se limitando a praticar os atos com base nas informações concedidas pelo apresentante do título.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.492/97[1] dispõe que as informações constantes do título são de responsabilidade exclusiva de seu apresentante. Tal informação se repete no parágrafo único do art. 8º do mesmo diploma normativo[2], trazendo determinação específica quanto às Duplicatas Mercantis e Prestações de Serviços apresentadas perante o Tabelionato de Protesto de Títulos. Percebe-se, portanto, a preocupação do legislador em resguardar a atividade praticada pelos Tabeliães de protesto.

Não obstante, o Código de Normas da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assevera, no §4º do art. 744[3], a mesma informação já trazida em lei. Tal dispositivo também se repete nos arts. 757[4], 820[5], e 877[6] do aludido Código de Normas.

A Corregedoria do Foro Extrajudicial paranaense, como se pode verificar, replica a legislativa vigente desde 1997 – e com razão. Explica-se. Acaso não houvesse dispositivo legal conferindo a sobredita proteção aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, seria possível inviabilizar completamente o desempenho da atividade de protesto.

Conforme alhures mencionado, uma das características intrínsecas à atividade de protesto de títulos é a de instrumentalizar a cobrança da dívida. Por não serem tais Tabelionatos os responsáveis pela formalização do título apresentado, as informações que nele constam são lá insertas pelo emissor do título.

Destarte, a competência do Tabelião, num primeiro momento, é meramente a de, verificando os dados contidos no título apresentado, promover a notificação do devedor para que venha a adimplir sua dívida sob pena de se ver protestado e, para além disso, ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.

Outrossim, se o título entregue pelo apresentante se volta contra “João da Silva Santos”, com endereço à Rua ABC; mas o endereço do devedor, na realidade, é à Rua XYZ; não possui o Tabelionato de Protesto de Títulos qualquer responsabilidade pelo incorreto endereçamento da notificação ou da intimação que se tenta entregar ao devedor.

Com efeito, tampouco eventual alegação de divulgação indevida da existência do débito pode gerar qualquer responsabilidade sobre o Agente Delegado. Ora, se determinado preposto do Tabelionato de Protesto de Títulos assim se identifica perante quem o receber no endereço incorreto quando da tentativa de entrega da intimação/notificação – o que, por óbvio, revela a existência de dívida não adimplida – não se trata de equívoco cometido pelo Tabelião, mas pelo apresentante do título, cuja informação errônea foi repassada ao Tabelionato. Aludido ato não teria ocorrido de maneira equivocada acaso houvesse maior cautela na atuação do apresentante do título que se pretende protestar.

Por certo que não se pretende isentar o Tabelião de Protesto de qualquer responsabilidade sobre os atos que pratica – não se busca tornar intocável a atividade de Protesto, mas, sim, delimitar a responsabilidade que pode sobre ela incidir. Contudo, quando o título apresentado é maculado por informações equivocadas, não há qualquer alteração a qual possa proceder o Tabelião, de modo que este profissional apenas atua conforme a lei e seguindo os dados ofertados pelo apresentante.

Assim, a supracitada legislação – e o Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR – tem por finalidade, nos pontos específicos aqui tratados, resguardar a liberdade da atuação dos Tabelionatos de Protesto. É certo que, acaso não houvesse tal responsabilização prévia do apresentante do título pelos dados nele contidos, poderiam diversas pessoas ludibriar os Tabelionatos e cobrar indevidamente pessoas adimplentes sem que lhe houvesse a imposição de quaisquer ônus.

A proteção conferida por aqueles dispositivos é o que garante parte da efetividade da cobrança pelos Tabelionatos de Protesto. Destarte, eventual responsabilização por danos causados em virtude de incorreções no título protestado deve recair sobre seu apresentante, não podendo, em geral, existir a responsabilização do Agente Delegado da Serventia de Protesto.

 

Informação bibliográfica do texto:

PEZZINI, Gian Luca Romano Carneiro. Tabelionatos de protesto de títulos não podem ser responsabilizados por endereços incorretamente informados. Informativo Macedo & Guedes, nº 2, Agosto de 2018, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/tabelionatos-de-protesto-de-titulos-nao-podem-ser-responsabilizados-por-enderecos-incorretamente-informados/, acesso em [data].

[1] Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

[2] Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

[3] Art. 744. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

(…)

  • 4º Compreendem-se na expressão “outros documentos de dívida” quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária, títulos executivos ou não, sendo de inteira responsabilidade do apresentante a indicação do valor a protestar, devendo o tabelião de protesto examinar apenas os caracteres formais do documento.

[4] Art. 757. Poderão ser recepcionadas as indicações a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo do Tabelião a instrumentalização.

[5] Art. 820. Nos instrumentos recepcionados na forma do Capítulo 8, seção 4 e art. 877 (por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados) constará que as indicações, bem como os dados fornecidos, são de inteira responsabilidade do apresentante.

[6] Art. 877. Deverão ser recepcionadas as indicações a protesto de duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização.

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