STF REAFIRMA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR AGENTES…

Gian Luca Romano Carneiro Pezzini

Bacharel em Direito pela UFPR

Advogado na Macedo & Guedes Advocacia

 

 

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 27/02/2019, o RE 842.846, cujo tema central versava acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado nas hipóteses de danos causados pelos Agentes Delegados das Serventias Notariais e Registrais.

A tese, fixada pelo STF através da Repercussão Geral nº 777, foi a de que “O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa[1].

Nesse sentido, importante tecer algumas considerações acerca do que se conhece, até o momento, dos contornos que envolvem a decisão proferida pelo Pretório Excelso. Inicialmente, admite-se que a tese da responsabilidade objetiva do Estado no que tange a tais lesões é há muito conhecida, todavia, largamente afastada pelo Poder Judiciário, que reconhece o caráter privado da atividade notarial e de registro sem, contudo, reconhecer sobre ela a parcela estatal de responsabilidade.

Não obstante, cabe salientar que a exordial do aludido RE tem por fundamentação o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que atribui aos entes públicos a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus prepostos. Tal observação é de suma importância, na medida em que reafirma que a responsabilidade dos Agentes Delegados é subjetiva, sendo necessária a comprovação de atuação com dolo ou culpa a fim de que os notários e registradores sejam civilmente condenados.

Ao revés, conforme amplamente conhecido, a responsabilidade do Estado independe da comprovação do elemento subjetivo. Deste modo, basta a existência do dano, bem como de um liame que o atrele ao Estado (comumente representado por ato lesivo praticado por seus prepostos), para que o particular seja indenizado independentemente de comprovação do intuito de agir de maneira lesiva.

Há também que se ressaltar que, assim como ocorre com seus prepostos, poderá o Estado ajuizar ação de regresso, ou utilizar-se da ferramenta processual que faça suas vezes, a fim de se ver ressarcido pelo prejuízo sofrido. Deve-se, todavia, comprovar que a conduta danosa perpetrada pelo Agente Delegado foi praticada com dolo ou culpa, ou seja, elementos característicos da responsabilidade subjetiva.

Detalhe de salutar importância é o de que o autor da Ação em comento fez constar no polo passivo da demanda apenas o Estado de Santa Catarina, sem que houvesse qualquer pedido voltado em face do Agente Delegado responsável pelo alegado dano. Com efeito, o que se verifica no cotidiano jurídico é o aforamento de Ação diretamente em face do notário ou registrador a quem se imputa a conduta danosa. Assim, vinha se mitigando a possibilidade de ver reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado.

Não obstante, ao que se verifica da Sentença e do Acórdão exarados no decorrer do processo, nada impediria a denunciação do Agente Delegado à lide, com a finalidade de que, eventualmente, fosse o ente estatal ressarcido do prejuízo sofrido com a demanda. O que se argumenta é que se desconhece acerca da viabilidade de que a supramencionada preliminar de mérito – de responsabilidade objetiva do Estado – seja acolhida pelo Poder Judiciário na mencionada hipótese.

Com efeito, o que se denota é que na ação ajuizada diretamente contra o Estado de Santa Catarina, somente não foi incluída a Agente Delegada causadora do dano porquanto: i) entendeu o MM. Juízo de primeiro grau ser despiciendo seu comparecimento àquela lide, na medida em que inexistia obrigação legal para que figurasse no polo passivo da Ação e, portanto, completamente viável o aforamento de ação de regresso em momento posterior e; ii) eventual inclusão da Agente Delegada em segundo grau acarretaria na necessidade de declarar a nulidade de todos os atos até então praticados sem sua ciência, resultando em evidente prejuízo à celeridade e à economia processual. Restaria conhecer acerca da aceitação do procedimento inverso – substituição do polo passivo a fim de que fosse nele inserido o Estado.

Mister se faz aduzir, contudo, que já há precauções tomadas pelos Estados com a finalidade de, para além de prover maior segurança aos Agentes Delegados no exercício de suas funções, minimizar a quantidade de erros causados na atividade – em especial pela conduta de terceiros que visam ludibriar Agente Delegado e particulares para obter lucro. Ora, ainda que indiretamente, o Estado tem buscado uma forma de prevenção contra eventuais danos que possam surgir.

Entretanto, com a nova decisão do STF, há que se verificar quais os contornos que envolverão as decisões supervenientes e que versem acerca desta temática. As principais dúvidas, em um momento preliminar, restariam adstritas à aplicabilidade do entendimento deflagrado pelo STF aos casos em que a parte lesada ajuíza a ação diretamente contra o Agente Delegado – ou, ainda, à possibilidade de denunciação do notário ou registrador à lide; bem como acerca das situações em que a aplicabilidade da pena de improbidade administrativa seria cogente.

 

Informação bibliográfica do texto:

PEZZINI, Gian Luca Romano Carneiro. Stf reafirma a responsabilidade objetiva do estado pelos atos praticados por agentes delegados. Informativo Macedo & Guedes, nº 3, Abril de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/stf-reafirma-a-responsabilidade-objetiva-do-estado-pelos-atos-praticados-por-agentes-delegados/, acesso em [data].

[1] http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=404603

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