REFORMA TRABALHISTA E A REMUNERAÇÃO DOS ESCREVENTES NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Embora seja parte do senso comum a caracterização das serventias extrajudiciais como “cartórios”, no sentido de sociedades empresariais, a Lei nº 8.935/94, em seu artigo 22, estabelece que os agentes delegados são pessoalmente responsáveis por quaisquer dos atos praticados no exercício da atividade notarial ou registral, donde deriva a inexistência de personalidade jurídica da serventia em si.

Desse modo, apesar de tais agentes delegados somente poderem ingressar nesta atividade após regular aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 236, §3º, da CR/88), bem como de submeterem-se a fiscalização estatal, a natureza específica da função por eles exercida permite a contratação de empregados (escreventes, dentre os quais se escolherá um substituto, e auxiliares) mediante a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 20, caput, da Lei nº 8.935/94).

Assim, sendo o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro responsabilidade exclusiva do seu titular, inclusive no que diz respeito às despesas com pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), resta evidente que a remuneração dos empregados escreventes e auxiliares submete-se inteiramente ao marco regulatório das relações trabalhistas, existindo ampla liberdade ao agente delegado para ajustar a remuneração dos seus prepostos e estimular a produtividade da serventia, desde que dentro dos limites legais.

Diferentemente dos auxiliares de balcão, os escreventes comumente participam ativamente das atividades-fim do cartório, isto é, da lavratura de escrituras, procurações, autenticação de documentos etc., prescrevendo a legislação regente, no entanto, que tais profissionais somente poderão praticar os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar (art. 20, §3º, da Lei nº 8.935/94). É justamente por isso que os escreventes gozam de enorme relevância no ambiente laboral do foro extrajudicial, uma vez que a alta produtividade significa maior receita para o delegatário e, consequentemente, o aperfeiçoamento de suas atividades mediante novos investimentos.

Não por acaso, é muito comum que os titulares da atividade remunerem seus escreventes na modalidade comissionista misto (ou comissionista “impuro”), caso em que o trabalhador recebe como salário todos os meses uma quantia fixa e outra variável, vinculada diretamente à sua produtividade e merecimento, o que serve igualmente para engajá-lo em sua prática.

A propósito, a até pouco tempo vigente redação do art. 457, §1º, da CLT, datada de 01/10/1953, fixava como remuneração do empregado o salário e as gorjetas, compreendendo-se como salário não apenas a importância fixa estipulada como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador; de outra banda, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou essa redação de modo a considerar como verba salarial  a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Com efeito, sem embargo dessa nova redação em nada alterar o regime jurídico dos empregados enquadrados como comissionistas mistos, uma vez que as comissões obviamente resguardam seu caráter salarial, fato é que a novel legislação inaugurou uma alternativa aos delegatários na gestão do pessoal, qual seja, a de implantar uma sistemática remuneratória dos escreventes baseada em prêmios – e não mais em comissões.

Nesse sentido, prevê o parágrafo segundo do art. 457 que “(…) prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”, tendo como efeito imediato a exclusão do prêmio das parcelas salariais, isto é, da base de cálculo de verbas reflexas – como FGTS, férias e décimo terceiro.

No entanto, para que o titular da serventia extrajudicial efetivamente faça uso dessa novidade, substituindo as comissões pelos prêmios de maneira a maximizar os seus rendimentos, é preciso ter cautela com relação a dois pontos.

Em primeiro lugar, o prêmio tem seus requisitos e incorrerá em ilegalidade o empregador que o implante sem qualquer critério, como se fosse comissão disfarçada somente para escapar aos encargos salariais. De acordo com o parágrafo quarto do art. 457, “são considerados prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

Por conseguinte, a implementação do prêmio como contrapartida à produtividade exige do empregador a fixação de um quadro bem definido, em termos numéricos, de desempenhos considerados superiores ao ordinariamente esperado dos escreventes, aptos a propiciar uma remuneração acima do habitual a esses profissionais.

Em segundo lugar, essa mudança na gestão não pode, sob hipótese alguma, violar o princípio da irredutibilidade salarial (art. 468, da CLT). Assim, caso o delegatário opte pelos benefícios financeiros decorrentes da abolição das comissões, deve estar ao mesmo tempo ciente de que deverá compensar seus empregados aumentando o salário-base, que independe do prêmio, uma vez que a supressão da remuneração por comissão pode implicar, na realidade concreta dos fatos, a frustração da justa expectativa salarial anteriormente estabelecida, sendo interpretada como mudança contratual lesiva.

Portanto, nota-se que a reforma trabalhista pode ser de grande valia para a modificação da forma de gestão de pessoal nos cartórios, mas deve-se ter cautela redobrada na implementação prática das suas novidades.

 

DE MELLO, Gabriel de Oliveira. Reforma trabalhista e a remuneração dos escreventes de serventias extrajudiciais. Informativo Macedo & Guedes, nº 4, Março de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/?p=480&preview=truewww.macedoguedes.com.br, acesso em [data].

 

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