PROVIMENTO Nº 78/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE NOTARIAL…

Aline Rodrigues de Andrade

Bacharel em Direito pela

Universidade Federal do Paraná.

Advogada.

aline@macedoguedes.com.br

 

O art. 38 da Constituição Federal de 1988, dispõe que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo: (i) será afastado de seu cargo, emprego ou função, quando tratar-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital; (ii) será afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração, quando investido no mandato de Prefeito; e (iii) investido no mandado de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função sempre prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra que faculta a recolha da remuneração.[1]

Em contrapartida, o artigo 25 da Lei nº 8.935/94[2], prevê que o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou funções públicas, ainda que em comissão; estipulando que a diplomação em referidas atividades implicará afastamento da função delegada.[3]

Tratam de previsões distintas e não conflitantes, visto que: (i) a regra constitucional se aplica aos servidores públicos exercentes de cargo, emprego ou função; (ii) ao passo que a Lei nº 8.935/94 dispões sobre os notários e registradores – que são particulares em colaboração com a administração pública, não se confundindo com os servidores públicos, nos termos do art. 236 da Constituição de 1988.

Embora referida distinção seja cristalina, longos foram os debates na doutrina e jurisprudência acerca da categorização funcional dos notários e registradores. Isto porque, antes da promulgação da Constituição Republicana, os serviços notariais e registrais eram prestados diretamente pelo Poder Público, através de servidores da Justiça.

Em razão da existência de entendimento, até o início dos anos 2000, no sentido de que os notários e registradores seriam servidores públicos, em 27/11/1996, o Partido Progressista Brasileiro (PPB) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – ADI nº 1531/STF, questionando a previsão do art. 25 da Lei nº 8.935/94 diante da exceção contida no inciso III, do art. 38, da Constituição.

Naquela ocasião, em 24/06/1999, ao analisar o pedido liminar, o Tribunal Pleno, por maioria dos votos, deferiu, em parte, o pedido formulado, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 2º do art. 25, da Lei nº 8.935/94, excluindo de sua incidência a hipótese do art. 38, III, primeira parte da Constituição, cuja ementa dispôs:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação Direta de Inconstitucionalidade do § 2 do art. 25 da Lei federal n 8.935, de 18.11.1994, que dizem: “Art. 25 – O Exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § 2 – A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.” Alegação de ofensa ao art. 38, inciso III, da Constituição Federal, que dá tratamento diverso à questão, quando se trate de mandato de Vereador. Medida cautelar deferida, em parte, para se atribuir ao § 2 do art. 25 da Lei n 8.935, de 18.11.1994, interpretação que exclui, de sua área de incidência, a hipótese prevista no inciso III do art. 38 da C.F., mesmo após a nova redação dada ao “caput” pela E.C. n 19/98. Decisão por maioria.[4]

 

Referida liminar permanece vigente, estando o mérito da ADI aguardando julgamento pelo Plenário do STF.[5]

Por sua vez, visando dar cumprimento a decisão proferida na ADI nº 1531, em 07 de novembro de 2018, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, expediu o Provimento nº 78 do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo, com as seguintes previsões:

 

Art. 1º – O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.

  • 1º O notário e/ou registrador poderão exercer, cumulativamente, a vereança com a atividade notarial e/ou de registro, havendo compatibilidade de horários, e nos demais tipos de mandatos eletivos deverão se afastar da atividade segundo os termos do caput.
  • 2º No caso de haver a necessidade de o notário e/ou registrador se afastarem para o exercício de mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo art. 20, § 5º, da Lei Federal nº 8.935/1994.
  • 3º O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação permanecendo válido os atos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis.

 

A respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e da previsão contida no Provimento nº 78/CNJ quanto ao exercício simultâneo da atividade notarial e registral com o mandato eletivo de vereador, entende-se que equivocada a premissa adotada, vez que notários e registradores não são servidores públicos.

Assim, espera-se que a Suprema Corte, quando da análise do mérito da ADI nº 1531, revogue a permissibilidade concedida, fazendo prevalecer o entendimento de que notários e registradores não são servidores públicos – não incidindo a previsão contida no art. 38 da Constituição, mas tão somente a regra do art. 25 da Lei nº 8.935/94.

 

Informação bibliográfica do texto:

ANDRADE, Aline Rodrigues de. Provimento nº 78/2018 do conselho nacional de justiça: compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo. Informativo Macedo & Guedes, nº 3, Março de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/provimento-no-78-2018-do-conselho-nacional-de-justica-compatibilidade-da-atividade-notarial-e-de-registro-com-o-exercicio-simultaneo-de-mandato-eletivo/www.macedoguedes.com.br/informativo, acesso em [data].

 

[1] Constituição, art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

[2] Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

[3] Lei nº 8.935/94, art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § 1º (Vetado). § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

[4] ADI 1531 MC, Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1999, DJ 14-12-2001 PP-00022 EMENT VOL-02053-01 PP-00196.

[5] O processo se encontra sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com pedido de inclusão em pauta feito em 20/11/2018.

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