PROVIMENTO Nº 100/CNJ: FUNDAMENTOS E ASPECTOS GERAIS

Aline Rodrigues de Andrade[i]

Gian Luca R. Carneiro Pezzini[ii]

 

  1. Introdução

O Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, concretizou o que habitualmente denominava-se “notariado do futuro”, já que, agora, todos os atos notariais poderão ser praticados à distância e pela via eletrônica, através da realização de videoconferência e observância das regras prescritas.

Este artigo tem por objetivo analisar brevemente os impactos do Prov. 100/CNJ na rotina das serventias notariais.

 

  1. Fundamentos do Prov. 100/CNJ

Recém publicado, o Prov. nº 100/CNJ, dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Dentre os fundamentos para sua expedição, destacam-se os seguintes considerandos:

  1. a prerrogativa do sistema notarial de atribuição de fé pública e a possibilidade de seu exercício através da via eletrônica;
  2. a necessidade de se evitar a concorrência predatória por serviços prestados remotamente e que podem afetar a fé notarial;
  • o disposto no art. 2º-A, § 8º da Lei nº 12.682/2012, que trata sobre a elaboração e o arquivamento em meio eletrônico de documentos públicos, com a utilização da certidão digital no padrão do IPC-Brasil;
  1. o disposto no Provimento nº 88/2019, que prevê a criação de cadastros únicos para a atividade notarial e registral;
  2. a necessidade de regulamentar a implementação do sistema de atos notariais eletrônicos e-Notariado;
  3. a Orientação nº 09/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de o Poder Judiciário observar medidas temporárias de prevenção ao contágio do COVID-19; e
  • o fato de que os serviços notariais são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados de modo eficiente, adequado e contínuo.

A publicação do Prov. 100/CNJ (i) reconhece a necessidade de desenvolvimento da atividade notarial que reflita as reais demandas de uma sociedade altamente tecnológica e líquida; (ii) busca solucionar a dificuldade do acesso físico ao serviço notarial ocasionado pela pandemia do COVID-19 (especificamente tratado no Provimento nº 95/2020 do CNJ)[iii]; (iii) confirma o ingresso dos Notários na era digital por meio da prestação de serviços online;  e (iv) ao mesmo tempo em que cumpre com a obrigação de garantir segurança jurídica aos atos praticados (em consonância com o Provimento nº 74/2018 do CNJ)[iv], permite que sua execução ocorra de modo célere e eficaz.

A respeito, destaca-se o protagonismo atualmente conferido aos Notários sobre os processos de desjudicialização (garantindo aos cidadãos acesso à justiça pelo sistema multiportas de composição de conflitos – conforme Provimento nº 67/2018 do CNJ[v] e outras disposições legais específicas, como a usucapião extrajudicial[vi]), bem como do combate à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo (nos termos do Provimento nº 88/2019 do CNJ)[vii].

Nesse aspecto, merecem destaques as ações desenvolvidas para inserção dos notários na vanguarda das discussões sobre documentos eletrônicos e assinaturas digitais, tais como a criação da Autoridade Certificadora Notarial; da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; e da Central Notarial de Autenticação Digital – CENAD.

 

  1. Aspectos gerais do Prov. 100/CNJ

Como visto, o Prov. 100/CNJ estabelece normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do território nacional (art. 1º).

Para tanto, dedica um artigo específico (art. 2º) para conceituar as nomenclaturas atinentes – por exemplo, usuários internos (referindo-se a aqueles que prestam o serviço notarial com acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico); usuários externos (tratando-se de todos os demais usuários, incluídas partes, membros do Poder Judiciário, autoridades, órgãos governamentais e empresariais); Central Notarial de Autenticidade Digital – CENAD (ferramenta para os notários autenticarem os documentos digitais, com base em seus originais, que podem ser em papel ou natos-digitais); e cliente do serviço notarial (todo usuário que comparecer perante um notário como parte direta ou indiretamente interessada em um ato notarial, ainda que por meio de representante).

Por sua vez, o art. 3º elenca o rol de requisitos necessários para a prática do ato notarial eletrônico, sendo elas, (i) realização de videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico; (ii) concordância expressada pelas com os termos do ato; (iii) assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado; (iv) assinatura do Notário com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; e (v) uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital.

Além disso, a gravação da videoconferência deverá conter, no mínimo, (i) a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas; (ii) o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública; (iii) o objeto e o preço do negócio pactuado; (iv) a declaração da data e horário da prática do ato notarial; e (v) a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato onde será lavrado o ato notarial.

Para lavratura do ato notarial eletrônico, o notário deverá utilizar a plataforma do e-Notariado, através do link https://www.e-notariado.org.br/, com a realização da videoconferência notarial para captação das partes e coleta das assinaturas digitais (art. 4º).

Será de responsabilidade do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, a manutenção de um registro nacional único dos Certificados Digitais Notarizados e de biometria (art. 5º).

Prevê o art. 6º do Prov. 100/CNJ que a competência para a prática dos atos regulados no Provimento é absoluta e observará a circunscrição territorial em que o notário recebeu a sua delegação, em respeito ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.935/94[viii].

Igualmente, há expressa previsão de que os dados das partes poderão ser compartilhados apenas entre os notários e, exclusivamente, para a realização de atos notariais, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Além disso, o Provimento em análise institui e regulamenta: (i) o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado (arts. 7º ao 11º); e (ii) a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE (art. 12).

 

  1. Vinculação aos requisitos elencados no Código Civil e na Lei n 8.935/94

A realização de atos notariais pela via eletrônica representa nova modalidade de prestação de serviços pelos Tabelionatos de Notas. Entretanto, a despeito de a sua prática se dar de modo diferenciado – pois, agora é possível que os atos notariais sejam lavrados sem a presença física dos interessados na sede da serventia – verifica-se que os requisitos legais estabelecidos no Código Civil e na Lei nº 8.935/94 continuam sendo respeitados.

De acordo com o art. 6º, da Lei nº 8.935/94, os tabeliães de notas têm a competência para (i) formalizar juridicamente a vontade das partes; (ii) intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; e (iii) autenticar fatos.

O Notário continuará podendo exercer seu mister de formalizar e dar a melhor forma jurídica ao ato ou negócio praticado pelos interessados, contudo, poderá fazê-lo à distância e submetendo-os à registro eletrônico na plataforma e-Notariado; assim como lhe será possibilitada a autenticação de fatos pela via eletrônica (especialmente através de documentos digitalizados), tudo por força dos certificados digitais ICP-Brasil.

Nesse sentido, identifica-se que os atos notariais eletrônicos: (i) reputam-se autênticos e detentores de fé pública (art. 16, do Prov. 100/CNJ) – como prevê o art. 3º da Lei nº 8.935/94[ix]; (ii) constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais (art. 30, do Prov. 100/CNJ); e (iii) são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, departamentos de trânsito e para a produção de efeitos jurídicos entre o Poder Público e os administrados (art. 30, do Prov. 100/CNJ).

Especificamente com relação aos atos de disposição praticados pelos interessados,  (que normalmente são materializados através de escrituras públicas), depreende-se do art. 3º, I, do Prov. 100/CNJ, que foi atendido o requisito de formalização jurídica da vontade das partes, tendo em vista que para a lavratura do ato notarial eletrônico é imprescindível a participação dos interessados, ainda que através de videoconferência, admitindo-se, ainda, que uma das partes do ato notarial aponha sua firma pessoalmente – o que se convencionou chamar de ato notarial híbrido, nos termos do art. 30, do Prov. 100/CNJ.

Por sua vez, o art. 215, do Código Civil, que elenca os diversos requisitos necessários à regularidade das Escrituras Públicas, não foi integralmente contemplado pelo art. 3º do sobredito Provimento. Observe-se:

 

Art. 215, § 1º – Código Civil Art. 3º – Provimento nº 100/CNJ
I – data e local de sua realização. Art. 3º, parágrafo único, “d” – a declaração da data e horário da prática do ato notarial.
II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas. Art. 3º, parágrafo único, “a” – a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas.
III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação. Parcialmente atendido pelo art. 3º, parágrafo único, “a”, já que se faz necessária a identificação dos comparecentes. Restou desamparado o requisito de completa qualificação das partes e comparecentes, ao menos de modo formal.
IV – manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes. Art. 3º, I – videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico; II – concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;

Parágrafo único, “a” – (…) a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas;

Parágrafo único, “b” – o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública.

V – referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato. Não contemplado!
VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram. Art. 3º, II, concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;

Parágrafo único, “b”, o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública.

VII – assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato. Art. 3º, III – assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado;

IV – assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil.

 

À exceção dos incisos III e V, do art. 215, do CC/02, verifica-se que os demais requisitos foram prontamente atendidos pelo Prov. 100/CNJ. Todavia, a falta de menção à necessidade de completa qualificação das partes e comparecentes, bem como ao cumprimento dos requisitos legais inerentes à prática do ato – como pagamento dos emolumentos, impostos e/ou taxas incidentes – não autoriza sua inobservância pelo Tabelião de Notas.

Isso se deve à necessidade de cumprimento dos dispositivos da Lei nº 8.935/94 e dos Códigos de Normas dos Foros Extrajudiciais de cada unidade da federação, que de forma alguma tiveram sua aplicação afastada para os atos praticados pela via eletrônica. Em geral, todos os requisitos elencados na legislação, além de outros adicionais que foram entendidos pertinentes, constam dos Códigos de Normas, motivo pelo qual devem continuar a ser observados quando da prática do ato notarial eletrônico.

É certo, todavia, que os Tribunais de Justiça estaduais oportunamente modificarão a regulamentação das atividades notariais, a fim de que passem a contemplar a prática de atos eletrônicos conforme viabilizado pelo Provimento em discussão. Nada impede a imposição de requisitos que confiram maior segurança às partes envolvidas e ao Tabelião de Notas, o que não inviabilizará o funcionamento do e-Notariado, desde que observados os requisitos mínimos previstos no Prov. 100/CNJ.

A respeito, salienta-se que o Prov. 100/CNJ tem o objetivo de padronizar o funcionamento da atividade notarial pela via eletrônica, já que alguns Estados possibilitavam aos tabeliães de notas a eles vinculados a prática de atos através dos meios digitais. Dessa maneira, com o compartilhamento de requisitos mínimos ao longo do território nacional, traçou-se uma base para o funcionamento do notariado digital sem, entretanto, mitigar as disposições dos Códigos de Normas estaduais.

Para o funcionamento dos serviços notariais pela via eletrônica, a padronização estabelecida pelo Prov. 100/CNJ é suficiente. É dever das unidades da federação, através de seus respectivos Tribunais de Justiça, adequar a prática da atividade notarial à nova realidade, sobretudo no que tange à compatibilidade dos atos notariais praticados em outros Estados com as particularidades do sistema notarial e de registro.

Nesse sentido, é importante que existam previsões normativas que flexibilizem a recepção e utilização de atos notariais eletrônicos praticados em outros Estados, a fim de que as exigências particulares de cada um deles não afetem os desdobramentos advindos de aludidos atos.

Um exemplo ocorreria caso fosse lavrada, no Estado Y, Escritura Pública de compra e venda de imóvel situado no Estado X. Em virtude da discrepância entre os requisitos para a lavratura do sobredito documento público, uma Serventia Extrajudicial situada no Estado X poderia se recusar a proceder ao registro da referida Escritura Pública.

Por conta disso é que a padronização do procedimento de lavratura de ato notarial eletrônico, bem como a flexibilização das normas atinentes ao recebimento de atos praticados em outros estados-membros são obrigatórias. Hipóteses como a acima descrita devem ser objeto de análise e de resolução pelos Tribunais de Justiça dos Estados, sob pena de comprometer o pleno funcionamento do sistema e-Notariado.

 

  1. Conclusão

O Prov. 100/CNJ representa um novo marco institucional para a prestação dos serviços notariais. Isso porque, permite que todos os atos notarias possam ser realizados via sistema eletrônico, atendendo as necessidades de uma sociedade amplamente virtual. Igualmente, pois, embora realizado virtualmente, aumenta a exigência de uma atuação escorreita dos Notários para garantia de segurança jurídica dos atos por eles praticados.

Por fim, necessário reconhecer que, mesmo com a possibilidade de realização de atos eletronicamente, as particularidades de cada Código de Normas continuam sendo de observância obrigatória, ainda que os requisitos do Provimento não sejam tão aprofundados.

 

[i] Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela UFPR. Advogada. aline@macedoguedes.com.br.

[ii] Bacharel em Direito pela UFPR. Advogado. gianluca@macedoguedes.com.br.

[iii] Provimento nº 95/2020 do CNJ – dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

[iv] Provimento nº 74/2018 do CNJ – dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

[v] Provimento nº 67/2018 do CNJ – dispõe sobre os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

[vi] Em seu art. 1.071, o CPC/15, regula o procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis.

[vii] Provimento nº 88/2019 do CNJ – dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

[viii] Lei nº 8.935/94, art. 9º – o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

[ix] Lei nº 8.935/94, art. 3º – notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

 

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