PARCERIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ÓRGÃOS…

Gian Luca Romano Carneiro Pezzini

Bacharel em Direito pela UFPR

Advogado na Macedo & Guedes Advocacia

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recentemente, firmou acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, com o Instituto de Identificação do Paraná, com o DETRAN/PR e com a CELEPAR; com o intuito de aumentar a segurança conferida aos atos notariais e de registro praticados no Paraná.

Tal iniciativa é louvável, na medida em que a prática de atos fraudulentos que se utilizam do nome e de informações de outrem, infelizmente, é algo que se verifica de modo recorrente no dia-a-dia. Não é incomum que malfeitores façam uso dos dados pessoais de outros particulares a fim de ludibriar a terceiros e, assim, obter para si proveito ilícito, locupletando-se em detrimento daqueles cujos dados são indevidamente utilizados.

Por sua vez, um grande número dos atos cotidianos tem por requisito sua realização junto aos Tabelionatos de Notas, de maneira que tampouco o Notário responsável por sua prática está imune às fraudes perpetradas por aqueles indivíduos. Observe-se, contudo, que os Tabeliães também são vítimas destas fraudes, sendo levados a praticar os atos notariais com base em documentação adulterada ou falsificada.

O que ocorre, todavia, é que grande parte das pretensões reparatórias envolvendo atos praticados nas Serventias Notariais são direcionadas somente aos Tabeliães, a despeito de, na maioria das vezes, não possuírem qualquer relação com a fraude perpetrada por outrem. Assim, vinha-se deixando de se atribuir aos fraudadores qualquer responsabilidade pelos atos ilícitos que são levados aos tabelionatos para, ao revés, voltar-se contra os Notários por terem praticado atos baseados em documentos fraudulentos.

Com efeito, é notório que os documentos de identificação de terceiros (RG, CPF, CNH, CTPS etc.) são os principais alvos dos falsários, a fim de se beneficiarem da propriedade alheia ao se passar por seus legítimos proprietários. Com o avanço tecnológico e com a facilidade de acesso aos recursos disponibilizados pela via digital, tornou-se muito mais fácil realizar adulterações em documentos através dos programas de edição de imagem disponíveis para instalação nos computadores.

Não obstante, verifica-se também que as características que permitem verificar a autenticidade de determinado documento vêm sendo reproduzidas pelos falsários com certa verossimilhança àquelas dos documentos originais, de modo que as verificações comumente realizadas pelos mais diversos profissionais têm se tornado obsoletas e ultrapassadas, não se podendo atestar a veracidade daquele documento somente com base em tais avaliações.

Noutras palavras, é dizer que a limitada técnica disponível aos Tabeliães de Notas é insuficiente para coibir a prática de atos embasados em documentos com origem fraudulenta. Talvez por este motivo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tenha estabelecido lista de requisitos hábeis a aumentar a segurança conferida ao ato praticado pelo Tabelião[1].

Os artigos 731 a 733 do Código de Normas da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõem acerca dos requisitos necessários ao preenchimento do cartão de assinaturas dos cidadãos. Entre tais requisitos, verifica-se a sugestão, de que sejam capturadas a imagem e as digitais dos interessados por meio de sistema eletrônico da Serventia.

Por óbvio que tal ato traz mais segurança, na medida em que se possui um arquivo para confrontar com os dados armazenados pela Secretaria de Segurança Pública estadual. Ocorre que tais informações somente eram repassadas às autoridades competentes após a lavratura dos atos com base em documentos fraudulentos, sendo impossível aos Agentes Delegados averiguar a identidade dos interessados em momento anterior à prática dos atos notariais.

É para prevenir e solucionar diversas das ilegalidades perpetradas pelos falsários que foi formalizado o mencionado convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e diversos órgãos do Estado do Paraná na data de 21/08/2018[2]. Se, por um lado, a tecnologia beneficia aqueles que pretendem praticar malfeitorias, também ela deve ser utilizada para combater tais ilegalidades.

Esta parceria promete trazer grandes benefícios ao Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Através dela, pode-se fornecer um banco de dados aos notários e registradores em geral a fim de que verifiquem, através das informações biométricas já armazenadas pelo Instituto de Identificação do Paraná e do DETRAN/PR, se o indivíduo que comparece àquela Serventia é, de fato, quem diz ser.

Em resumo: de nada adiantaria um documento perfeitamente falsificado, com todas as características de um documento original. Ao realizar a captura da impressão digital do interessado na prática do ato, um sistema responderia com as informações relacionadas àquelas digitais, o que, por certo, impediria o Agente Delegado e seus prepostos de praticar quaisquer atos em desconformidade com a realidade.

Além de impedir a prática de atos com base em documentos falsificados, tal medida também implicará a redução da judicialização de ações indenizatórias em face dos Notários. Com efeito, se em momento anterior as partes prejudicadas intentavam responsabilizar os Agentes Delegados por, supostamente, praticarem os atos notariais sem a devida cautela, o mesmo não deverá ocorrer doravante – exceto quando o Tabelião agir com culpa ou dolo na lavratura do ato -, posto que será facilitado o reconhecimento do interessado na prática do ato.

Iniciativa semelhante pactuada entre o Governo do Estado do Paraná e o Clube Atlético Paranaense já rendeu frutos[3]. Aludido clube futebolístico firmou pacto com o governo paranaense a fim de identificar os torcedores que adentram seu estádio e, sobretudo, a fim de conseguir reconhecer aqueles que participarem de atos prejudiciais ao clube – inclusive porquanto tais atos, para além de poderem representar perigos aos demais torcedores presentes, podem trazer prejuízos nos âmbitos financeiro e desportivo do Clube. Todavia, tal iniciativa também auxiliou a Secretaria de Segurança pública paranaense na medida em que identificou torcedores com mandados de prisão em aberto[4].

Por certo, então, que a iniciativa do E. TJPR e dos sobreditos órgãos paranaenses trará frutos às Serventias Extrajudiciais. Aos Agentes Delegados, porquanto terão maior segurança na identificação das partes interessadas na prática dos atos notariais e de registro e, assim, estarão menos suscetíveis a conceder fé pública a documentos lavrados com base em documentos adulterados ou falsificados – já que, para além de falsificar a documentação apresentada, os fraudadores teriam, adicionalmente, que adulterar o banco de dados da CELEPAR.

E à população, porquanto as chances de ser prejudicada por atos ilícitos praticados por terceiros devem cair drasticamente. Com efeito, a identificação biométrica dos particulares que comparecerem às Serventias Extrajudiciais reduzirá as oportunidades de que os particulares tenham suas propriedades alienadas de maneira indevida; bem como de que procurações sejam outorgadas a outros falsários a fim de contrair despesas em nome de outrem; entre outros atos ilícitos frequentemente praticados pelos falsários.

A princípio, tal iniciativa somente apresenta benefícios aos Agentes Delegados e aos usuários dos Serviços Extrajudiciais. Eventuais pontos negativos desta parceria somente poderão ser vislumbrados com a efetiva utilização do convênio e seus reflexos.

 

Informação bibliográfica do texto:

PEZZINI, Gian Luca Romano Carneiro. Parceria entre o tribunal de justiça do estado do paraná e órgãos paranaenses trará benefícios aos tabeliães de notas e à população em geral. Informativo Macedo & Guedes, nº 2, Agosto de 2018, disponível em www.macedoguedes.com.br, acesso em [data].

 

 

[1] No caso do reconhecimento de firma por autenticidade, os requisitos trazidos pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR são:

“Art. 731. A firma pode ser reconhecida como verdadeira ou autêntica e por semelhança, sendo vedado o reconhecimento por abono.

(…)

  • 3º – A Serventia deverá lavrar no livro a que alude o art. 667, inciso VI ou gravar em sistema informatizado, termo de comparecimento da parte, que deverá ser identificada e qualificada, indicando-se o local, data e natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo do preenchimento do respectivo cartão de assinaturas e assinatura no livro de presença.

(…)

Art. 732. O cartão de assinaturas conterá os seguintes dados:

I – nome do signatário, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data de nascimento;

II – número do documento de identidade, data da emissão e repartição expedidora e, sempre que possível, o número da inscrição no CPF;

III – data da entrega da firma;

IV – assinatura do signatário, aposta 2 (duas) vezes pelo menos;

V – nome e assinatura do Notário ou do Substituto que verificou e presenciou o lançamento da assinatura no cartão de assinaturas, com declaração expressa de que foram conferidos os dados dele constantes;

VI – completa identificação do Serviço Notarial.

(…)

  • 2º Na lavratura dos cartões de assinaturas, recomenda-se que sejam captadas a imagem e as digitais dos interessados por meio de sistema eletrônico, com a gravação dos dados no sistema informatizado da Serventia” – grifou-se.

 

[2] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/tjpr-e-orgaos-estaduais-firmam-convenio-para-implantar-biometria-no-foro-extrajudicial/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

[3] https://www.gazetadopovo.com.br/esportes/atletico-pr/atletico-firma-parceria-com-governo-para-facilitar-cadastro-biometrico-na-arena-7vthme97j93ki5wi05v1yuptm/

[4] https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/quatro-pessoas-sao-presas-na-arena-da-baixada-apos-biometria-identificar-mandados-de-prisao.ghtml

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