O PROVIMENTO Nº 83/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AS MODIFICAÇÕES…

Gian Luca Romano Carneiro Pezzini

Bacharel em Direito pela UFPR

Advogado na Macedo & Guedes Advocacia

 

 

O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 14 de agosto de 2019, o Provimento nº 83[1], que versa acerca da filiação socioafetiva e trouxe modificações ao Provimento nº 63/2017, também daquele Conselho, especialmente no que tange aos requisitos e procedimentos necessários à sua concretização.

Inicialmente, se faz necessário esclarecer que o Provimento nº 63/2017 teve por objeto a padronização das certidões de nascimento, casamento e de óbito; o reconhecimento voluntário e a averbação da filiação afetiva; e o registro de nascimento e emissão de certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Para o que interessa ao presente informativo, mencionado Provimento autorizava aos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais a averbação da paternidade ou da maternidade socioafetiva com relação a pessoas de qualquer idade, inexistindo qualquer restrição a que o procedimento da filiação socioafetiva fosse realizado integralmente na serventia.

O Provimento nº 83/2019, por sua vez, inovou ao alterar a redação do caput do art. 10, do Provimento nº 63/2017[2], e estabelecer uma barreira etária para o reconhecimento da filiação socioafetiva nos Registros Civis de Pessoas Naturais. A partir de sua publicação, somente pessoas maiores de 12 (doze) anos podem ser submetidas à adoção socioafetiva pela via extrajudicial.

De acordo com o professor Ricardo Calderón[3], tal medida é de extrema relevância, posto que sua implementação tem o condão de evitar que pessoas interessadas em adotar crianças tenham a chance de “furar a fila” da adoção por meramente se inscreverem como genitores socioafetivos de crianças.

Além disso, tem-se que a impossibilidade de reconhecimento do vínculo socioafetivo com relação aos menores de 12 (doze) faz com que as “adoções à brasileira” passem a ser objeto de análise exclusiva do Poder Judiciário. Isto porquanto ao Registrador Civil não seria cabível realizar análise subjetiva do vínculo familiar entre a criança e os adultos que participam como adotantes.

Não obstante, foi inserido no Provimento nº 63/2017 o art. 10-A, que trouxe diversos requisitos que devem ser observados pelo Registrador Civil para que, eventualmente, seja averbada a filiação socioafetiva de determinado indivíduo. Nesse sentido, verifica-se a imposição de que a relação socioafetiva entre o “adotando” e o “adotante” seja estável e exteriorizada socialmente.

Ou seja, não é mais suficiente a mera manifestação de vontade de uma das partes para a concretização da adoção. Com a redação anterior, bastava ao “adotante socioafetivo” que informasse ao Registrador Civil sua vontade de figurar como pai ou mãe socioafetivo de determinada pessoa para que fosse realizada a averbação na certidão de nascimento.

Com a modificação provocada pelo CNJ, há que se demonstrar a existência do vínculo socioafetivo. Verifica-se, novamente, uma tentativa de evitar as burlas às filas de adoção e a “adoção à brasileira” por vias transversas, posto que a necessidade de comprovação do vínculo afetivo impõe às partes que evidenciem um laço fraternal cuja demonstração é complexa.

Não por outro motivo é que, a seguir (§ 2º, do art. 10-A[4]), foi elencado pelo CNJ um rol exemplificativo de documentos e objetos capazes de dar verossimilhança às alegações de existência do laço afetivo. Todos os documentos listados no referido parágrafo têm por característica a necessidade de uma vinculação mais aprofundada com a pessoa que se pretende adotar.

Por exemplo, o apontamento escolar como responsável ou representante do aluno é documento que somente um “adotante” participativo na vida do “adotado” teria condições de apresentar; assim como a “inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou órgão de previdência”.

Mais particulares ainda são as situações em que se demonstra o vínculo socioafetivo através de “registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar”, ou com a comprovação de “vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável com o ascendente biológico”. Trata-se de documentação cuja obtenção requer maior grau de proximidade com a pessoa adotada com ou aqueles que se encontram ao seu redor.

Contudo, a despeito de a redação do § 1º, do art. 10-A, mencionar que a aferição do vínculo afetivo deverá se dar mediante apuração objetiva, o § 3º, do mesmo dispositivo, confere ao Registrador Civil a possibilidade de atestar o vínculo socioafetivo de outro modo, o que dá origem à apuração subjetiva dos elementos apresentados perante a serventia.

É certo que a mera apresentação dos documentos elencados no § 2º pode não ser suficiente ao reconhecimento da filiação socioafetiva. Todavia, a faculdade de reconhecer tal laço afetivo a partir de outros meios, ou mesmo de rejeitar os documentos apresentados por considera-los insuficientes é característica subjetiva da atuação do Registrador Civil, sendo a redação do § 1º controversa à atuação que se aguarda do Agente Delegado.

Adiante, o § 4º, do art. 11, do Provimento nº 63/2017, passou a dispor que será exigido o consentimento do adotado maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito) anos para que seja reconhecida a filiação socioafetiva, o que somente vem a dar maior ênfase à impossibilidade de que os menores de 12 (doze) anos sejam “adotados” por esta via.

Além disso, restou asseverada a participação do Ministério Público no procedimento de adoção socioafetiva. O parecer emitido pelo parquet é vinculante e, no caso de ser desfavorável à filiação pretendida, o Registrador Civil não pode proceder à averbação da filiação socioafetiva e deve arquivar o procedimento. Há, ainda, o comando de que eventuais dúvidas sejam dirigidas ao juízo competente (notadamente, as Varas de Registros Públicos das comarcas paranaenses), todavia, não há qualquer menção à possibilidade de se ignorar o parecer ministerial por conta de decisão proferida naquele juízo.

Finalmente, foram acrescidos dois parágrafos ao art. 14, do Provimento nº 63/2017, a fim de sedimentar o entendimento de que somente um ascendente socioafetivo poderá ser incluído através da via extrajuducial. Trata-se de mecanismo que visa coibir adoções disfarçadas, já que no caso de adição de dois novos ascendentes pela via extrajudicial poder-se-ia, de alguma maneira, burlar as regras de adoção.

A necessidade de que a inclusão de mais de um, ou de um segundo ascendente socioafetivo tramite pela via judicial tem a finalidade de conferir maior controle ao procedimento de adoção e, sobretudo, de retirar do Agente Delegado o ônus de perceber a verossimilhança da tentativa de adoção pela estreita via extrajudicial. Com efeito, a possibilidade de coibir burlas a adoções indevidas é evidentemente superior pela via judicial, onde há como realizar análise mais aprofundada da vinculação afetiva.

Outrossim, tem-se que o CNJ buscou, através da Resolução nº 83/2019, implementar restrições à adoção socioafetiva e, consequentemente, tornar mais segura a realização do procedimento pela via extrajudicial. A inclusão do limite etário mínimo para reconhecimento da filiação socioafetiva no Registro Civil de Pessoas Naturais é de suma importância, posto que quanto mais velho o adotando, maior sua consciência acerca do ato que lhe envolve e, consequentemente, maiores as chances de que eventuais irregularidades sejam coibidas pelo Registrador Civil.

Além disso, a necessidade de participação do Ministério Público no procedimento dá maior grau de confiabilidade à decisão tomada pelo Registrador Civil – que, conforme rapidamente exposto, possui contornos subjetivos tendo em vista a necessidade de valoração dos meios de prova apresentado pelas partes. Verifica-se, portanto, válida tentativa de evitar a ocorrência de adoções de maneira indevida, problema recorrente no cenário jurídico brasileiro.

 

Informação bibliográfica do texto:

PEZZINI, Gian Luca Romano Carneiro. O provimento nº 83/2019 do conselho nacional de justiça e as modificações no procedimento de filiação socioafetiva. Informativo Macedo & Guedes, nº 4, Outubro de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/o-provimento-no-83-2019-do-conselho-nacional-de-justica-e-as-modificacoes-no-procedimento-de-filiacao-socioafetiva/, acesso em [data].

 

[1] Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/provimento-n83-14-08-2019-corregedoria.pdf>. Acesso em 21/09/2019.

[2] Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/provimento-n63-14-11-2017-corregedoria.pdf>. Acesso em 21/09/2019.

[3] CALDERÓN, Ricardo. Primeiras impressões sobre o Provimento 83 do CNJ – que alterou as disposições sobre registro extrajudicial da filiação socioafetiva regidas pelo Provimento 63. Disponível em: http://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/FINAL%20Coment%C3%A1rios%20Provimento%2083-2019%20CNJ%20(revisado%2021%20agosto)%20-%20calderon%20-%20FINAL%20-%20com%20refer%C3%AAncias.pdf. Acesso em 21/09/2019.

[4] Art. 10-A. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente.

  • 1º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos.
  • 2º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.
  • 3º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo.
  • 4º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) juntamente com o requerimento.
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