O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL: MATERIALIZAÇÃO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

Aline Rodrigues de Andrade.

Advogada.

aline@macedoguedes.com.br

 

A publicidade dos atos praticados pelos agentes delegados é princípio inerente ao desempenho da atividade notarial e de registro. A publicidade registral é aquela que tem em vista a segurança do tráfico jurídico sobre bens imóveis[1] e tem como objetivo tornar possível o conhecimento dos atos e fatos jurídicos levados ao assento.

Nessa acepção, a doutrina leciona que a publicidade registral pode ser analisada sob o aspecto material – que diz respeito aos efeitos oriundos da publicidade –; e sob o aspecto formal – que está relacionado com a sua materialização, feita mediante expedição de certidão[2], a qual, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.015/73[3], pode ser solicitada por qualquer pessoa sem a necessidade de se demonstrar qualquer interesse para tanto[4].

Outrossim, tratando-se a certidão do meio idôneo[5]e que confere segurança jurídica ao interessado – por meio dos quais os Oficiais Registradores transmitem informação sobre o conteúdo dos arquivos dos existentes na serventia, evidente a necessidade de que, uma vez formulado o requerimento de expedição de certidão, deverá ser procedida a análise global do acervo da serventia. Sobre o tema, é uníssona a doutrina:

 

“(…) tem por finalidade outorgar segurança às relações jurídicas, assegurando a qualquer interessado o conhecimento do teor do acervo das serventias notariais e registrais e garantir sua oponibilidade contra terceiros. No direito brasileiro se dá por meio de expedição de certidão, a chamada publicidade formal ou indireta”[6].

 

“Ainda tratando da publicidade registral sob o aspecto formal, ou seja, mais precisamente de seu fim de tornar acessível o conhecimento ao público, deve-se lembrar que está se materializa de forma indireta, vez que ao interessado não é dado o acesso direto ao acervo da Serventia. Assim, tem o oficial o dever funcional de fornecer ao interessado informação verbal ou escrita, bem como de expedir as certidões que lhes forem solicitadas, extraída em cópia fiel e mediante a consulta aos documentos e livros por ele custodiados, possibilitando, por estas vias, a averiguação, por terceiros, do status jurídico atual do registro[7].

 

“A publicidade formal dos registros se efetiva pela expedição de certidões de seus respectivos assentos, de documentos arquivados e de informações solicitadas pelas partes[8].

 

Assim, verifica-se a importância de que a certidão, uma vez solicitada, reproduza fielmente todas as informações constantes na integralidade do acervo da serventia, afinal, será por meio dela que se garantirá a segurança jurídica. Nesse sentido, as certidões constituem meio idôneo de prova do que consta lavrado, conforme previsto no art. 217 Código Civil: “terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas”.

Ademais, eventualmente, pode ser necessária a consulta aos arquivos originais armazenados na serventia. Todavia, não é dado ao agente delegado conceder acesso a tais arquivos a não ser mediante autorização judicial. A respeito, veja-se o que prescreve a Lei nº 8.935/1994[9]. Igualmente, a Lei nº 8.935/1994 determina como dever dos agentes delegados a guarda do sigilo[10] sobre os documentos da serventia, que podem apenas ser acessados pelas pessoas legalmente habilitadas.[11]

 

Informação bibliográfica do texto:

ANDRADE, o princípio da publicidade registral: materialização através da expedição de certidão. Informativo Macedo & Guedes, nº 5, Abril de 2020, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/o-principio-da-publicidade-registral-materializacao-atraves-da-expedicao-de-certidao/, acesso em [data].

 

[1] MENDES, Isabel Pereira. Estudos sobre registo predial. Coimbra: Almedina, 2003, p. 16.

[2]Os direitos reais somente serão efetivamente direitos reais, dotados da característica da oponibilidade erga omnes, se o direito fornecer algum instrumento adequado de publicidade que permita à coletividade tomar conhecimento da existência de tal direito, sem o que não poderá afetar a terceiros de boa-fé, sob pena de haver afronta ao princípio da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e até mesmo da justiça” (BRANDELLI, Leonardo. Publicidade registral imobiliária: uma breve análise da eficácia dos direitos reais e obrigacionais. In: ______ (coord.). Direito civil e registro de imóveis. São Paulo: Método. 2007, p. 239). Grifou-se.

[3] Lei nº 6.015/73, art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

[4] “O meio apropriado para que as pessoas possam ter conhecimento da situação jurídica do imóvel é através das certidões do Registro de Imóveis as quais em razão do princípio da publicidade podem, e devem, ser disponibilizadas a qualquer pessoa, sem que seja necessário demonstrar interesse para tanto. Esta é a disposição do art. 17 da Lei 6.015/1973” (TORRES, Marcelo Kurg Fachin. A publicidade no sistema registral imobiliário. Revista de Direito Imobiliário, v. 72, jan/jun 2012, p. 201-263). Grifou-se.

[5] Nesse sentido, “pelo conteúdo da certidão, o interessado tem acesso a informações de seu legítimo interesse e meio seguro para demonstrar os fatos que dão guarida às pretensões que maneja por meio de requerimentos, processos administrativos, ações judiciais e toda a espécie de modos de exteriorizar pretensões legítimas às autoridades constituídas. (…) O direito de certidão tem natureza de direito fundamental; está garantido pela CF 5.º XXXIV b, nos seguintes termos: (…)” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson. Instituições de direito civil: registros, notas e prova documental. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017, p. 101-103). Grifou-se.

[6] REZENDE, Raquel Vieira Abrão. A sistemática registral imobiliária sob a perspectiva do princípio da publicidade registral. Revista de Direito Imobiliário, v. 81, Jul/Dez 2016, p. 101-131. Grifou-se.

[7] EL DEBS, Martha. Legislação notarial e de registros públicos comentadas – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 79. Grifou-se.

[8] BALBINO FILHO, Nicolau. Direito imobiliário registral – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 188. Grifou-se.

[9] “Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente”.

[10] “A respeito, veja-se o que prescreve o Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJ/PR (Provimento nº 249/2013), que regulamenta a atuação dos agentes delegados no Paraná: art. 10º  São deveres dos notários e registradores: (…) V – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício da profissão (…) XIV – facilitar o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas”.

[11] “Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (…) VI – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão (…) XII – facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas”.

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