O FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Gian Luca Romano Carneiro Pezzini

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná

Advogado na Macedo & Guedes advocacia

 

Em virtude da pandemia do “Novo Coronavírus” (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça entendeu pela necessidade de limitação extrema do atendimento presencial do Poder Judiciário e também do Foro Extrajudicial, em especial das Serventias Notariais e de Registro.

Por conta disso, publicou a Resolução nº 313/2020, através da qual determinou que os Tribunais brasileiros funcionem sobre o regime de plantão, garantindo, assim, o acesso à justiça no período de quarentena. Suspendeu-se o atendimento presencial de partes, advogados e demais interessados e possibilitou-se que seja realizado através de meios remotos, como e-mail, conversas de Whatsapp e até mesmo do uso de programas e aplicativos de videoconferência.

A despeito da suspensão dos prazos processuais e administrativos também determinada pelo CNJ, os Tribunais estaduais e regionais entenderam pela manutenção do trabalho de seus servidores e magistrados em regime de “home office”, mantendo o pleno funcionamento do Poder Judiciário, ainda que à distância.

Com relação às Serventias Extrajudiciais, não poderia ser diferente, haja vista a essencialidade dos serviços prestados à população. Através do Provimento nº 91/2020, o CNJ determinou que os Agentes Delegados deveriam observar as determinações municipais, estaduais e federais no sentido da manutenção ou não de suas atividades.

Suspendeu-se, ainda, o atendimento presencial ao público, possibilitando-se o atendimento por meios remotos, assim como ocorreu com o Poder Judiciário, salvo os pedidos urgentes, como os de certidão de nascimento e de óbito. Aliás, a respeito das Serventias de Registro Civil, verifica-se que através do provimento nº 93/2020, o CNJ viabilizou a apresentação de documentos pela via eletrônica, por parte dos hospitais, haja vista a impossibilidade de ida à Serventia em diversos casos.

Não obstante, estendeu o prazo para retificação e regularização dos assentos de óbito e retirada das certidões que deles decorrem sem qualquer prejuízo para o usuário do serviço.

Já o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), publicou a Portaria nº 3.320/20-CGJ, através da qual facultou a suspensão do atendimento presencial ao público entre os dias 24 de março de 2020 e 30 de abril do mesmo ano.

Suspendeu-se também os prazos para a prática dos atos notariais e registrais, exceto alguns poucos expressamente previstos naquele documento, desde que se consigne nos livros e assentos o motivo da suspensão. Trata-se de medida razoável, posto que a redução do pessoal disponível em trabalho para minorar a disseminação da COVID-19 é medida que deve ser adotada por todos.

O atendimento presencial, quando extremamente necessário, deve ser precedido de atendimento remoto e de acordo quanto ao horário de atendimento pela Serventia. Deste modo, preserva-se a manutenção das atividades das Serventias Extrajudiciais sem, contudo, ocasionar prejuízos à saúde dos colaboradores de cada ofício, de seus familiares e da população em geral.

 

Informação bibliográfica do texto:

PEZZINI, Gian Luca Romano Carneiro. O funcionamento das serventias extrajudiciais durante a pandemia do covid-19. Informativo Macedo & Guedes, nº 5, abril de 2020, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/o-funcionamento-das-serventias-extrajudiciais-durante-a-pandemia-do-covid-19/, acesso em [data].

 

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