O exercício da atividade empresarial no Brasil por estrangeiro

Desde o fim da ditadura militar, iniciado o processo de redemocratização, o Brasil passa por mudanças estruturais em sua economia, mormente no que concerne à atuação estatal. Da ascensão de Getúlio Vargas (1930) ao fim dos anos 1980, pode-se dizer, de acordo com Fernando Herren Aguillar, que o Brasil viveu um período de regulação concentrada da economia, tendo o Estado tomado as suas rédeas; por outro lado, a partir de Constituição de 1988 tem lugar um período de regulação pela concorrência, com a progressiva abstenção estatal de assuntos pertinentes ao mercado e à atividade privada.
Não obstante, é de se notar que essa progressiva liberalização não é contínua e linear, havendo inúmeras resistências de setores, grupos organizados e funcionários públicos, bem como diversas contingências que se revelam no contato contínuo entre o jogo político e os interesses econômicos. Dessa maneira, tem-se que, ainda hoje, o País ainda não adquiriu a abertura comercial e o ambiente institucional propícios ao exercício seguro da liberdade de empresa, principalmente quando se considera o caótico sistema de tributação.
É nesse tormentoso cenário que se enquadra o exercício da atividade empresarial – isto é, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços, conforme o artigo 966 do Código Civil – pelo estrangeiro no Brasil. Apesar de existir iniciativas para a remoção de barreiras regulatórias ao investimento estrangeiro, fato é que o País ainda o dificulta sobremaneira.
Em regra, pessoas com nacionalidade que não a brasileira podem, sim, desempenhar a atividade empresarial em solo nacional, desde que regularmente respeitadas as normas referentes à sua permanência no País. Aliás, sequer é necessário que essa pessoa seja residente no Brasil, haja vista que nada impede que ela outorgue uma procuração com poderes especiais a alguém que aqui resida para que pratique os atos e negócios societários. Entretanto, há ao menos três pontos em que os advogados e contadores devem estar atentos ao prestarem orientação a estrangeiros.
O primeiro deles diz respeito às restrições e impedimentos que, ainda hoje, obstam a liberdade de empresa. Tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional – complementada por normas administrativas emanadas dos entes competentes – estabelecem algumas atividades em que a participação estrangeira sofre distinção. São as seguintes: empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde; empresa de navegação de cabotagem; empresa jornalística e empresas de radiofusão sonora e de sons e imagens; empresas de mineração e de energia hidráulica; sistema financeiro nacional; empresa de transportes rodoviários de carga; sociedades anônimas; empresa aérea nacional; empresas em faixa de fronteira cujo objeto envolva radiofusão sonora e de sons e imagens; empresa de mineração e empresa de colonização e loteamentos rurais.
O segundo diz respeito à atuação da sociedade estrangeira no País. De acordo com o artigo 1.134, do Código Civil, sociedade estrangeira “é aquela constituída de acordo com as leis de seu país de origem, tendo nele sua sede e administração”. Nesse caso, caso tal sociedade estrangeira deseje explorar algum tipo de atividade que não sofra restrição ou impedimento ao capital externo, deverá constituir filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil. No entanto, uma vez que se trata de uma associação estrangeira, com potenciais reflexos sobre a soberania nacional, as regras do Direito brasileiro exigem um pedido de autorização ao Poder Executivo Federal, que analisará esse pedido de acordo com critérios jurídicos e políticos. Regulamentado pelo Manual do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa/Departamento de Registro Empresarial e integração, esse procedimento envolve uma lista de 9 documentos e ao menos 5 trâmites em órgãos do Poder Executivo federal.
Por óbvio, a abertura de filial, sucursal, agência ou estabelecimento de sociedade estrangeira é mais complexa e custosa, dependendo ainda, em última instância, de um juízo político de conveniência e oportunidade que pode atravancar a empresa. Sem embargo, nota-se que o Brasil vem diminuindo a demora desse procedimento ao torná-lo completamente eletrônico (Instrução Normativa DREI nº 59/2019), iniciativa que, de acordo com o governo federal, tem o potencial de reduzir drasticamente o número de dias necessários à concessão da aprovação do Poder Executivo.
Enfim, em terceiro lugar, destaca-se que normas administrativas recentes, vieram a regulamentar a participação de sócios estrangeiros em quaisquer espécies societárias – e não apenas nas anônimas, como dá a entender o desastrado caput do artigo 1.134 do Código Civil, muito mal interpretado por alguns Juízes. Trata-se da IN DREI nº 34/2017, que dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Essa última possibilidade, diferentemente da segunda, é ainda mais rápida e simples para o empresário estrangeira, porquanto pode ser concretizada diretamente na Junta Comercial, independentemente de qualquer juízo político. Ademais, com a promulgação da Lei de Migração (nº 13.445/2017), o antigo Estatuto do Estrangeiro foi revogado, de maneira a facilitar a permanência e o exercício de atividades profissionais de estrangeiros no Brasil.
Conclui-se, portanto, que embora haja um longo caminho pela frente para que se promova a abertura econômica do País, de modo a equipará-lo aos países mais avançados do mundo, alguns entraves burocráticos e regulatórios vêm sendo eliminados das normas jurídicas brasileiras de maneira a facilitar a entrada do capital estrangeiro e, consequentemente, fomentar a produtividade, o avanço tecnológico e a geração de riquezas.

DE MELLO, Gabriel de Oliveira. O exercício da atividade empresarial no Brasil por estrangeiro. Informativo Macedo & Guedes, nº 6, Outubro de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/o-exercicio-da-atividade-empresarial-no-brasil-por-estrangeiro/, acesso em [data].

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