PROVIMENTO Nº 100/CNJ: MATRÍCULA NOTARIAL ELETRÔNICA – MNE

Maurício Barroso Guedes[i]

Edilson Júnior Trindade Paes[ii]

 

  1. Introdução

O Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2020, representa um importante avanço na prestação dos serviços notariais, prevendo mecanismos para possibilitar a, cada vez mais presente, necessidade de prática de atos por meio eletrônico.

Dentre os motivos que levaram à edição do Provimento, destaca-se o entendimento de que a prática dos atos notariais e de registro podem ser realizados por meio eletrônico (com base no Código Civil e no art. 41 da Lei nº 8.935/94) e, diante dessa realidade, a necessidade de “evitar a concorrência predatória por serviços prestados remotamente que podem ofender a fé pública notarial“.

Por outro lado, é evidente que o momento global vivido, com a necessidade de readequação dos serviços notariais às medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), serviu como combustível à publicação do Provimento nº 100/CNJ, como medida necessária à regular continuidade da prestação desse serviço essencial ao exercício da cidadania.

O teor do Provimento nº 100/CNJ é vasto, e certamente ainda será objeto de inúmeros estudos, considerações e aperfeiçoamentos, além das adequações locais realizadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça de cada Estado.

Este breve estudo preliminar, porém, está adstrito à criação da Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, elemento novo que acompanhará todos os atos notariais eletrônicos praticados.

 

  1. A Matrícula Notarial Eletrônica – MNE

A Matrícula Notarial Eletrônica – MNE é uma das grandes inovações trazidas pelo Provimento nº 100/CNJ. Sua criação está intimamente relacionada à instituição do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), e tem por principal função garantir maior segurança aos atos praticados de forma eletrônica.

A respeito, embora o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) mereça um estudo individualizado, cumpre apenas destacar que o e-Notariado há muito vem sendo desenvolvido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e, mesmo antes da publicação do Provimento nº 100/CNJ, já disponibilizava algumas ferramentas úteis e necessárias à atividade.

O Provimento nº 100/CNJ, porém, consolida essa situação e expressamente reconhece o e-Notariado do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil como sistema de atos notariais eletrônicos apto para a função, impondo-lhe como objetivos: i) interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico; iii) implantar, em âmbito nacional, um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados; e iv) implantar a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE.

Assim, surge a figura da “Matrícula Notarial Eletrônica – MNE”, que será implantada no e-Notariado, e é conceituada como sendo uma chave de identificação individualizada que visa garantir a unicidade e a rastreabilidade das operações realizadas, com a criação de um número único atribuído a cada ato eletrônico, com identificação do Tabelionato de Notas e a data em que praticado.

Trata-se de uma nova ferramenta de segurança, tida como necessária para a essencial garantia da segurança jurídica dos atos notariais eletrônicos, e visa afastar eventuais fragilidades que a prática de um ato integralmente por meio eletrônico pudesse atrair. Por meio dela qualquer interessado poderá fazer a pronta identificação e validação do ato eletrônico, reduzindo drasticamente a possibilidade de fraudes.

Para tanto, nos termos do Provimento nº 100/CNJ, a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE será constituída de 24 (vinte e quatro) dígitos, com a seguinte estrutura: “CCCCCC.AAAA.MM.DD.NNNNNNNN-DD” (art. 12, § 1º).

Essa estrutura é com posta por 6 (seis) campos distintos, distribuídos do seguinte modo: i) o primeiro campo (CCCCC) corresponde ao Código Nacional da Serventia (CNS), atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, e serve para  identificar o Tabelionato de Notas onde o ato notarial eletrônico foi praticado; ii) o segundo campo (AAAA), indica o ano em que lavrado o ato notarial eletrônico; iii) o terceiro campo (MM) identifica o mês em que o ato foi lavrado; iv) o quarto campo (DD), indica o dia em que lavrado o ato; v) o quinto campo (NNNNNNNN), será atribuído exclusivamente para cada ato como forma de sua individualização, sendo sequencial de cada serventia à medida em que forem praticados atos eletrônicos, tendendo ao infinito; v) por fim, o sexto campo (DD), constituído de apenas dois dígitos, se apresenta como mecanismo de segurança, e será gerado de modo automático pelo Sistema por meio da aplicação do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.

Portanto, com essa sistemática, cada ato eletrônico praticado receberá um número único, gerado pelo e-Notariado, que possibilitará a verificação da sua autenticidade. Por isso, o Provimento nº 100/CNJ também impôs, como requisito de validade do ato notarial eletrônico, a sua necessária identificação por meio do número da Matrícula Notarial Eletrônica – MNE (art. 12, § 2º), que deve ser indicada em todas as cópias expedidas.

Ressalte-se: a leitura do Provimento nº 100/CNJ deixa evidente a necessidade de menção ao número da Matrícula Notarial Eletrônica em todo ato notarial eletrônico praticado, de modo que, s.m.j., a ausência da sua menção – a partir da edição do Provimento – torna sem efeito o ato, sob pena de quebra de segurança do sistema criado.

Por todos os pontos, observa-se a cautela e preocupação do CNJ, tendo instituído a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE como ferramenta de padronização nacional de identificação e segurança dos atos eletrônicos praticados, não se aplicando, entretanto, aos demais atos físicos/presenciais praticados nos Tabelionatos de Notas.

 

  1. Conclusão

Como visto, a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE se apresenta como ferramenta útil à garantia da segurança dos atos notariais eletrônicos, com efeitos diretos ou indiretos aos usuários, às autoridades fiscalizadoras e, também, aos próprios agentes delegados.

Não se trata de um “ato” novo, ao contrário do que pode indicar uma superficial leitura. A Matrícula Notarial Eletrônica – MNE é um padrão nacional de identificação dos atos eletrônicos praticados por meio do e-Notariado. Trata-se, portanto, de uma ferramenta de segurança, voltada a individualizar cada ato notarial eletrônico praticado e permitir o seu rápido rastreamento e autenticação.

Na era da informação, algoritmos cada vez mais procuram tornar tais transações mais seguras e é nesse contexto que nasce o Provimento n° 100/CNJ, e é instituída a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE. A sua eficácia e efetuais problemas, no entanto, somente poderão ser constatados com a efetiva implementação.

 

[i] Especialista em Direito Notarial e Registral. Bacharel em Direito pela UFPR. Advogado. mauricio@macedoguedes.com.br.

[ii] Bacharel em Direito pela UFPR.

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