INAPLICABILIDADE DA LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO NA ATIVIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA

Inapplicability of the reducing bureaucracy law in the real estate registry activity

Revista de Direito Imobiliário | vol. 87/2019 | p. 43 – 62 | Jul – Dez / 2019

DTR\2019\42188

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Aline Rodrigues de Andrade

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada. aline@macedoguedes.com.br

 

Maurício Barroso Guedes

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogado. mauricio@macedoguedes.com.br

 

Área do Direito: Administrativo; Imobiliário e Registral

 

Resumo: A Lei 13.726/2018, denominada “Lei da desburocratização”, tem por objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Órgãos e Entidades do Poder Público. Por meio da Lei, diversas exigências anteriormente formuladas aos particulares foram dispensadas (mediante o cumprimento de outros requisitos, tal como previsto no seu art. 3º). Entretanto, remanescem dúvidas acerca da incidência da Lei no âmbito da atuação registral imobiliária, bem como nas relações travadas entre particulares que dependem da ratificação estatal.

 

Palavras-chave:  Lei 13.726/2018 – Desburocratização – Órgãos – Entidades – Atividade registral imobiliária – Responsabilidade

 

Abstract: The Law 13.726/2018, called “The reducing bureaucracy law”, aims to streamline administrative procedures and acts of government agencies and entities. Through the Law, several previously formulated requirements to individuals were dismissed (subject to compliance with other requirements as set out in your art. 3). However, doubts remain about the impact of the law under the Registry Act, as well as in relations between individuals which fought depend on ratification.

 

Keywords:  Law 13.726/2018 – Reducing bureaucracy – Agencies – Entities – Real estate registry – Responsibility

 

Sumário:

1.Introdução – 2.Dos Órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – 3.Da atividade notarial e de registro – 4.Da inaplicabilidade da Lei aos Registradores de Imóveis: ausência do Estado como parte interessada na prática do ato – 5.Conclusão: inaplicabilidade da Lei da desburocratização na atividade registral imobiliária – 6 Referências bibliográficas

 

1.Introdução

No segundo semestre de 2018, o então Presidente da República Michel Temer sancionou a Lei 13.726, que objetiva racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Celebrada por boa parcela da população, a Lei, ao mesmo tempo que expressamente dispensou algumas exigências procedimentais, também instituiu o “Selo de Desburocratização e Simplificação”.

A dispensa tem por finalidade a supressão de formalidades e exigências tidas como “desnecessárias ou superpostas”, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja considerado superior ao eventual risco de fraude. Portanto, logo de início se observa que não se trata de simples e indiscriminada eliminação de procedimentos, mas de verdadeira ponderação entre o risco de fraude – potencialmente majorado com a dispensa dos requisitos – e os ganhos econômico e social para a população e ao Estado com a simplificação do procedimento.

Mais precisamente, o art. 3º da Lei 13.726/2018 prevê que, nas relações dos órgãos e entidades do Poder Público com o cidadão, são dispensados: (i) o reconhecimento de firma (inciso I); (ii) a autenticação de cópia de documento (inciso II); (iii) a juntada de documento pessoal do usuário (inciso III); (iv) a apresentação de certidão de nascimento (inciso IV); (v) a apresentação de título de eleitor (inciso V); e (vi) a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque (inciso VI). Para tanto, ressalvou-se contrapartidas para tais dispensas.1

Ainda, previu expressamente que a apresentação de documento válido impede a exigência de prova relativa a fato nele comprovado; a possibilidade de comprovação de fatos mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de falsa declaração, nos casos em que não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade; e o impedimento dos órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município exigirem do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, exceto nos casos relativos às certidões de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei.

Ao mesmo tempo que promoveu expressa dispensa dos procedimentos já mencionados, instituiu o denominado “Selo de Desburocratização e Simplificação”, que é “destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos” (art. 7º). O Selo, assim, tem por intuito fomentar a crescente (e consciente) desburocratização e simplificação de procedimentos no âmbito da administração pública, levando em consideração os seguintes critérios: (i) a racionalização de processos e procedimentos administrativos (inc. I); (ii) a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas (inc. II); (iii) os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização; (iv) a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos (inc. IV); e (v) a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública (inc. V).

É fato, portanto, que a Lei 13.726/2018 – no que se refere aos atos notariais – dispensou, em especial, reconhecimentos de firma e autenticação de cópias de documentos, transferindo assim, nas hipóteses previstas na Lei, a responsabilidade pela segurança do ato – antes atribuída aos tabeliães de notas – para os agentes administrativos (vinculados aos Órgãos e Entidades da Administração) que recepcionarem a documentação. Nesse ínterim, resta claro que tais dispensas se aplicam às relações travadas entre a Administração Pública e os particulares.

Entretanto, há quem defenda a incidência da nova Lei na atuação registral imobiliária, bem como nas relações travadas entre particulares que dependem da ratificação estatal, requerendo nessas hipóteses que os registradores de imóveis – à imagem dos agentes administrativos – dispensem o reconhecimento de firma por tabelião e a autenticação de fotocópias como requisitos à prática dos atos registrais. É nesse contexto que esta análise se insere, ao que se pretende demonstrar que a aludida Lei não se aplica aos atos praticados perante os registros de imóveis.

Assim, o presente estudo tomará como pressuposto a conceituação de órgãos e entidades do Poder Público como critério para distingui-los das serventias notariais e de registro. Para tanto, abordará as especificidades da disciplina notarial e registral e, ao final, exemplificará os atos praticados entre cidadãos que dependem da confirmação do Estado para serem válidas no mundo jurídico. Em conclusão, demonstrará que a Lei 13.726/2018 não se aplica aos serviços notariais e de registro.

2.Dos Órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Não há controvérsia de que a Lei 13.726/2018 prevê hipótese de dispensa de determinadas exigências legais quando vincula órgãos e entidades do Poder Público com os cidadãos.

A respeito, a doutrina administrativa apresenta conceitos de órgãos e entidades no capítulo da organização estrutural do Estado. Isso porque são institutos criados como alicerces para execução da função administrativa do Estado. Afinal, é para tal mister que são criadas as estruturas organizacionais, indicadas usualmente pelo termo Administração Pública2.

Noutras palavras, Administração Pública é o conjunto de entes e organizações titulares da função administrativa. Algumas dessas organizações são alçadas ao status de sujeitos de direito. Esses entes sociais – distintos da pessoa natural, mas reconhecidos como sujeitos – são denominados pessoas jurídicas. Segundo a doutrina especializada, “a pessoa jurídica por excelência é o Estado, que é um sujeito de direito, dotado de personalidade jurídica autônoma”.3

Identificadas as entidades como as pessoas jurídicas do Estado, convém destacar sua divisão em Administração Pública direta e indireta. A Administração Pública Direta4 compreende as pessoas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já a Administração Pública Indireta5 é subdividida em pessoas jurídicas: (i) de direito público (autarquias, fundações de direito público e consórcios públicos); e (ii) de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, consórcios públicos privados e sociedade controladas).6

Como é cediço, pessoas jurídicas não têm existência concreta, material. A exteriorização de sua vontade é manifesta pela atuação de pessoas físicas a ela vinculadas. Essas pessoas são os chamados Órgãos da Administração Pública.

Marçal Justen Filho apresenta o conceito de órgão público como

“uma organização, criada por lei, composta por uma ou mais pessoas físicas, investidas de competência para formar e exteriorizar a vontade de uma pessoa jurídica de direito público e que, embora destituída de personalidade jurídica própria, pode ser titular de posições jurídicas subjetivas.”7

Em suma: órgãos públicos são “unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado”8, sendo expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, por meio das quais é exteriorizada a vontade estatal.9

Logo, tem-se que a previsão da Lei 13.726/2018 de plano exclui os serviços notariais e de registro, pois está estritamente relacionada às relações entre os cidadãos e os órgãos e entidades do Poder Público – das quais as Serventias notariais e de registro não fazem parte.

3.Da atividade notarial e de registro

A atual conformação da atividade notarial e de registro no Brasil é resultado de uma séria contínua de avanços normativos, consolidada com advento da Constituição da República de 1988 e da Lei dos Notários e dos Registradores (Lei 8.935/1994)10.

O art. 236, caput, da Constituição, prevê o caráter privado do exercício da atividade notarial e de registro, mediante delegação do Poder Público, ressalvada: (i) a necessidade de observância de lei regulamentadora – Lei 8.935/1994; (ii) a submissão à lei federal que disciplina o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos – Lei 10.169/2000; e (iii) a obrigação de aprovação em concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade.11

O Constituinte, assim, ao estipular que os serviços notariais e de registro serão prestados mediante delegação do Poder Público, conferiu tratamento distinto aos agentes delegados titulares de tais serviços.

A atividade dos agentes delegados – voltada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos – precede a atividade judicial, inserindo-se conceitualmente na categoria de particulares em colaboração com a Administração Pública.12

Mas, apesar do caráter privado, a delegação não se confunde com uma mera habilitação, posto que necessária a aprovação em concurso público de provas e títulos, em analogia ao previsto no art. 37, II, da Constituição Federal de 198813.

Conforme exposto, o art. 236 garante o desenvolvimento da atividade notarial e de registro por agentes delegados do poder público. Trata-se de uma titularização que procede, conforme expressa pronúncia constitucional, de um ato de delegação em caráter privado.

Nesse sentido, asseveram Clémerson Merlin Clève e Paulo Ricardo Schier que os notários e registradores não ocupam cargos, mas, sim, desempenham funções públicas, podendo eventualmente ser enquadrados na categoria geral de agentes públicos; porém, jamais, na categoria de servidores ou funcionários públicos.14

Isto é, os agentes delegatários são particulares que recebem a incumbência da execução do serviço público e o realizam em nome próprio (individualizado), por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante.15

Não obstante, frise-se que a delegação recebida pelos agentes delegados é restrita à específica atribuição de sua serventia, não sendo possível aos registradores de imóveis a prática de atos dos tabeliães de notas e vice-versa. E, nesse aspecto, a Lei 13.726/2018 não promoveu qualquer alteração nas atribuições previstas na Lei 8.935/94, de modo que o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias continua – no âmbito extrajudicial – de exclusividade dos tabeliães de notas16.

Vale dizer que a impossibilidade de os titulares de ofícios de registros de imóveis realizarem a aferição da assinatura do cidadão e a autenticação das cópias apresentadas resta inviabilizada pela especialidade dos serviços prevista na Lei 8.935/94, que deve ser estritamente observada sob pena de desvio da função exercida.

Dessarte, não há qualquer similitude entre as entidades e os órgãos do Poder Público com a atividade notarial e de registro prevista no art. 236 da CF (LGL\1988\3), que é exercida em caráter privado por titular delegado do Poder Público.

3.1.Da responsabilidade pessoal dos Agentes Delegados

Esse antagonismo entre os órgãos e entidades do Poder Público e serviços notariais e de registro é ainda mais evidenciado se considerada a natureza da responsabilidade dos delegatários.

Recorde-se que os notários e registradores são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem o Poder Público delega o exercício, em caráter privado, dos serviços públicos notariais e de registro.

Conforme determina o art. 4º da Lei 8.935/9417, os serviços notariais e de registro serão prestados de modo eficiente e adequado.

Mas, “considerando que tais serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, bem se verifica que os usuários das referidas atividades fazem jus a que os atos, requeridos ao tabelião e ao registrador, sejam seguros, previnam litígios e produzam os efeitos jurídicos regulares”18 – sendo, portanto, responsável direto pelo exercício da função.

Não apenas isso, diversos são os fatores que fundamentam a responsabilização do agente delegado, dos quais se pode citar, a título de exemplificação, a autonomia gerencial relacionada ao modo que as pessoas incumbidas das atividades notariais e de registro contratam seus empregados, seus fornecedores, e pagam seus tributos, entre outros.19

Nas palavras de Renato Luís Benucci,

“o fato de exercer tal atividade pública, por sua própria conta e risco, com independência gerencial, administrativa e financeira, e remunerando-se de forma autônoma, tem por consequência a responsabilidade direta do tabelião e do registrador, cabendo apenas a responsabilidade subsidiária do ente estatal.”20

Disso decorre que a outorga da delegação implica, necessariamente, na atribuição de responsabilidade direta ao delegado pelos seus atos.

3.1.1.Da diferença de responsabilidade entre os agentes delegados e os servidores públicos

Situação distinta ocorre nas relações que envolvem os agentes administrativos (genericamente denominado servidor civil)21, citados, por exemplo, na Lei 13.726/2018.

Na expressão legal, incidente sobre entidades e órgãos públicos, a lei em questão faz referência aos servidores públicos a eles vinculados. Veja-se que, na relação firmada, “o agente não aparece como sujeito distinto do Estado, porém, como o próprio Estado se manifestando, em tais relações é o Estado quem obriga ou quem se obriga e não o agente”.22

Nesse caso, tem-se que a responsabilidade pelos danos causados por esses agentes administrativos é objetiva do Estado23, conforme art. 37, § 6º,24 da Constituição Federal.25

Ou seja, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria objetiva, para o fim de que responsabilizar o Estado pelos atos comissivos ou omissivos de seus agentes administrativos, “sem indagar se provém dos jus imperii ou do jus gestionis, uma vez que ambos são formas da atuação administrativa”.26

Por outro lado, tem-se que os agentes delegados dos serviços notariais e registrais não são agentes administrativos (servidores públicos)27 atrelados a órgãos ou entidades do Poder Público, mas eles mesmos formam o plexo jurídico de sua responsabilidade28, que, segundo Fábio Konder Comparato e Calixto Salomão Filho, “supõe poder próprio, competência”29.

Nesse aspecto, ao publicar a Lei 13.726/2018, o Estado opta por atrair para si a competência e a responsabilidade de eventuais falhas procedimentais dos servidores públicos na análise da regularidade dos documentos que lhe são apresentados.

O mesmo, porém, não ocorre com os agentes delegados dos serviços notariais e de registro, visto que eventuais falhas decorrentes dos efeitos da aludida Lei ainda resultariam na sua responsabilidade pessoal – e não do Estado.

Isso porque tanto a Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94)30 quanto a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73)31 preveem que os agentes delegados respondem, por culpa ou dolo, pessoalmente, por todos os prejuízos causados a terceiros. Inclusive por aqueles causados pelos substitutos ou escreventes autorizados.

Sobre o tema, Demades Mario Castro32 faz a ressalva de que “a responsabilidade civil de notários e registradores é subjetiva, ou seja, fundada no dolo ou culpa (em qualquer modalidade), por ato próprio ou por ato de seus prepostos (responsabilidade por ato de terceiros)”.33

Aliás, no que se refere à responsabilidade civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os agentes delegados respondem subjetivamente pelos danos causados aos usuários, dependendo da demonstração de culpa ou dolo. Precedentes do AgRg no REsp 1005878/GO34 e do AgRg no REsp 1.027.925/RJ35.

Por outro lado, a questão da responsabilização civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício da função se tornou o Tema de Repercussão Geral 777 do Supremo Tribunal Federal, que teve sua temática analisada pelo Plenário da Suprema Corte em 27.02.2019, por meio do RE 842846/SC, fixando a tese de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” – referido julgamento ainda depende de publicação.

Logo, não há dúvida de que os serviços notariais e de registro não têm qualquer correlação aos entes e órgãos da administração pública, em especial quando se trata da responsabilização pelos atos praticados.

Portanto, mais uma vez demonstrada a inaplicabilidade da Lei da Desburocratização no âmbito de atuação dos serviços notariais e de registro. Isso porque a incidência de responsabilização dos agentes prestadores desses serviços é diferenciada dos agentes administrativos que possuem vínculo direito com o Estado.

4.Da inaplicabilidade da Lei aos Registradores de Imóveis: ausência do Estado como parte interessada na prática do ato

A Lei 13.726/2018 tem como pretensão desburocratizar as relações travadas entre o cidadão e os órgãos e entidades do Poder Público. Ou seja, nos vínculos entre Estado e outras pessoas, os que se relacionam são, de um lado, o próprio Estado (atuando por via dos agentes integrados nestas unidades de plexo de competências denominadas órgãos) e, de outro, a pessoa que é a contraparte no liame jurídico travado.36

A nova legislação deixa expresso que o Estado, enquanto parte da relação jurídica, desonerou o cidadão de apresentar determinadas exigências. Isso porque, nesses casos, é o próprio Estado que regula vinculadamente a conduta da comunidade, criando normas e impondo condutas prescritas37.

Nas situações previstas pela novel legislação, está claro que o Estado é parte direta na relação jurídica, dispensando do particular o cumprimento de exigências de seu único interesse e criando outros mecanismos para garantia da segurança do ato.

No entanto, tal situação não se confunde com a atuação do Poder Público quando ele é um terceiro que condiciona a legalidade da relação existente entre outras partes.38

Veja-se, por exemplo, as situações que envolvem os atos submetidos aos Registros de Imóveis. Em tais casos, tem-se que: (i) a questão, em regra, envolve direito de terceiros, relação na qual o Estado não é parte; (ii) ainda que se trate de interesse primário exclusivo do proprietário do imóvel, mesmo assim o principal efeito do registro/averbação é o de publicidade de seu conteúdo à toda a população, em regra sem efeitos concretos diretos ao Estado; (iii) ao contrário do Estado (nas hipóteses da Lei 13.726/2018 (LGL\2018\8915)) não há interesse direto do próprio agente delegado na execução do ato; e (iv) o oficial de registro de imóveis possui atuação delimitada pela competência atribuída na legislação pertinente aos registros públicos.39

Assim, não compete ao registrador de imóveis, sob fundamento na Lei 13.726/2018, dispensar exigências, em especial a relacionada a atos notariais – quando definidas em lei40 – que servem exclusivamente para a segurança das partes interessadas.

5.Conclusão: inaplicabilidade da Lei da desburocratização na atividade registral imobiliária

Conforme demonstrado, a superveniência da Lei 13.726/2018 não dispensou os agentes delegados titulares de serventias notariais e de registro da observância dos requisitos legais.

Pelo contrário, referida lei prevê que apenas os órgãos e entidades de todas as esferas do Poder Público não poderão mais exigir do cidadão uma série de formalidades. Logo, sua aplicabilidade está atrelada as relações que envolvem os interesses do Estado com o cidadão, criando regras para garantia da segurança jurídica.

No que concerne à atividade notarial e de registro, restou demonstrada a ausência de qualquer semelhança com os institutos elencados pela nova lei (entidades e órgãos). Isso porque a Constituição Federal, ao dispor que o serviço notarial e registral é executado em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, insere os delegatários na categoria de agentes particulares em colaboração com a administração pública, cuja responsabilidade é pessoal.

Outrossim, da análise prática e exemplificativa, constatou-se que, ausente o Estado como parte interessada na prática de determinado ato não incide a Lei 13.726/2018, não há que se falar na exclusão das exigências legais em comento, tal como ocorre com o oficial registrador de imóveis. Afinal, nesses casos, o Estado atua meramente como terceiro certificador do ato.

Portanto, conclui-se inaplicável a Lei 13.726/2018 à atividade notarial e registral, visto que (i) não são órgãos e entidades do Poder Público; (ii) seus titulares respondem pessoalmente e de modo subjetivo pelos atos praticados no exercício da função, não se enquadrando na categoria de agentes administrativos (servidores públicos); e (iii) não são parte interessada na prática do ato capaz de dispensar exigência legal.

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1 “A regra para o reconhecimento de firma, a partir de hoje, será a seguinte: o servidor público deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta em seu documento de identidade. Já no caso da dispensa da autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação – como em situações em que o documento está danificado –, o cidadão poderá apresentar uma declaração escrita atestando a veracidade das informações que estão sendo apresentadas. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais. Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei” (SENADO FEDERAL. Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Disponível em: [www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/10/09/sancionada-lei-que-dispensa-reconhecimento-de-firma-e-autenticacao-de-documento ]. Acesso em :02.01.2019).

 

2 “A administração pública é, por isso, definida como a arte e a ciência da gestão aplicada nos bens, negócios e interesses do Estado” (OLIVEIRA FILHO, João de. Conceito de direito administrativo. Doutrinas Essenciais de Direito Administrativo, v. 1, nov. 2012 . p. 347-363).

 

3 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: 2015 . p. 247.

 

4 “A Constituição atribui a um conjunto de sujeitos políticos a titularidade de competências administrativas. Utiliza-se a expressão ‘Administração direta’ para indicar o ente político que, por determinação, é o titular da função administrativa. A Administração direta compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11 . ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 . p. 254).

 

5 “Em princípio, todas as funções de administração pública estatal são atribuídas constitucionalmente a esses entes políticos. Mas o direito permite que o ente político atribua uma parcela de suas competências administrativas estatais a outros sujeitos de direito criado diretamente por lei ou mediante autorização legal. Essas outras pessoas jurídicas não são entes políticos, nem titulares de poderes atribuídos diretamente pela Constituição. Utiliza-se a expressão ‘Administração Indireta’ para referir-se a essas pessoas meramente administrativas. Elas recebem as suas competências de modo indireto, por uma decisão infraconstitucional das pessoas políticas, a quem tais competências foram originalmente atribuídas” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11 . ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 254).

 

6 Vide tabela esquematizada por Marçal Justen Filho. (Curso de direito administrativo. 11 . ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 . p. 255-256).

 

7 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11 . ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 . p. 254. Na mesma lógica, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “órgão são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Por se tratar, tal como o próprio Estado, de entidades reais, porém abstratas (seres de razão), não têm nem vontade nem ação, no sentido de vida psíquica ou anímica próprias, que, estas, só os seres biológicos podem possuí-las. De fato, os órgãos não passam de simples repartições de atribuições, e nada mais. […] Em síntese, juridicamente falando, não há, em sentido próprio, relações entre os órgãos, e muito menos entre eles e outras pessoas, visto que, não tendo personalidade, os órgãos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Na intimidade do Estado, os que se relacionam entre si são os agentes manifestando as respectivas competências (inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos). Nos vínculos, entre Estado e outras pessoas, os que se relacionam são, de um lado, o próprio Estado (atuando por via dos agentes integrados nestas unidades de plexo de competências denominadas órgãos) e, de outro, a pessoa que é a contraparte no liame jurídico travado” (Curso de direito administrativo. 33 . ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros Editores, 2016 . p. 144-145).

 

8 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Apontamentos sobre a teoria dos órgãos públicos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, jan.-mar. 2018 . p. 423-434.

 

9 No âmbito federal, são órgãos a Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Espacial Brasileira (AEB), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Banco Central do Brasil (BACEN), Casa Civil da Presidência da República (CC-PR), Comando da Marinha (CMAR), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Fundação Cultural Palmares (FCP), Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ), Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), Fundação Nacional de Artes (FUNARTE), Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Fundação Osório (FOSORIO), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Ministério da Cultura (MinC), Ministério da Defesa (MD), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Fazenda (MF), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Ministério da Integração Nacional (MI), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério das Cidades (MCIDADES), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Ministério do Esporte (ME), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Ministério do Trabalho (MTB), Ministério do Turismo (MTur), Ministério dos Direitos Humanos (MDH), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), Presidência da República (PR), Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR), Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e Universidade Federal Fluminense (UFF). Disponível em: [www.servicos.gov.br/orgaos ]. Acesso em: 02.01.2019.

 

10 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).

 

11 Constituição Federal, art. 236 – “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

 

12 Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “[…] esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares – portanto, de pessoas alheiras à intimidade do aparelho estatal (com exceção única dos recrutados para serviço militar) –, exercem função pública, ainda que às vezes apenas em caráter episódico. Na tipologia em apreço reconhecem-se: […] delegados de função ou ofício público, que se distinguem de concessionários e permissionários em que a atividade que desempenham não é material, como a daqueles, mas é jurídica. É, pois, o caso dos titulares de serventias da Justiça não oficializadas, como notários e registradores, ex vi do art. 236 da Constituição, e, bem assim, outros sujeitos que praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certos atos dotados de força jurídica oficial, como ocorre com os diretores de Faculdades particulares reconhecida. Anote-se que cada ‘serviço’ notarial ou registral, constitui-se em um plexo unitário, e individualizado, de atribuições e competências públicas, constituídas em organização técnica e administrativa, e específicas quer pela natureza da função desempenhada (serviços de notas e de registros), quer pela área territorial onde são exercidos os atos que lhes correspondem. Inobstante estejam em pauta atividades públicas, por decisão constitucional explícita elas são exercidas em caráter privado por quem as titularize, como expressamente o diz a Constituição no artigo referido. (grifos do autor)” (Curso de direito administrativo. 33 . ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2016 . p. 261-262). No mesmo sentido, “[…] com base nos princípios estabelecidos pela Constituição, é possível revelar as seguintes características atuais do instituto notarial: a) trata-se de um serviço público delegado, a ser exercido por profissionais do direito, na condição de agentes privados; b) disso resulta que as pessoas investidas na função notarial, mediante concurso público, não são funcionários do Estado nem participam dos quadros de pessoal dos serviços públicos” (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. O notariado brasileiro perante a Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005 . p. 82).

 

13 “[…] a delegação – justamente por sê-lo – não se confunde com uma simples habilitação, ou seja, com um ato meramente recognitivo de atributos pessoais para o desempenho de funções de tal gênero. Dita habilitação (aferida no concurso público que a precede, cf. § 3º do art. 236 da CF e que, demais disto, aponta o melhor dos candidatos) é apenas um pressuposto da investidura nas funções em causa. A delegação, propriamente dita, é ato sucessivo ao concurso e seu alcance, seu significado, é precisamente o de adjudicar um determinado ‘serviço’ (em rigor, o exercício dele) – ou seja, aquela unidade que a substância – à cura de um dado sujeito” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Curso de direito administrativo. 33 . ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2016 . p. 261-262).

 

14 CLÈVE, Clèmerson Merlin; SCHIER, Paulo Ricardo. O regime jurídico das serventias extrajudiciais perante a Lei Estadual 3.893/02, do Rio de Janeiro. Interesse Público, Porto Alegre, n. 20 , jul.-ago. 2003. p. 44-52.

 

15 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39 . ed. atual. até a Emenda Constitucional 71, de 29.11.2012. São Paulo: Malheiros Editores, 2013 . p. 77 e 83.

 

16 Lei 8.935/94, “Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: […] IV – reconhecer firmas; V – autenticar cópias.”

 

17 Lei 8.935/94, art. 4º – “Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”.

 

18 BENÍCIO, Hercules Alexandre da Costa. A responsabilidade civil de notários e registradores sob a égide da Lei 13.286/2016. Revista de Direito Imobiliário, v. 8, jul.-dez. 2016 . p. 363-381.

 

19 MAFFINI, Rafael. Serviços notariais e de registro: a gestão privada de uma função pública. Revista de Direito Imobiliário, v. 85, jul.-dez. 2018 . p. 391-404.

 

20 BENUCCI, Renato Luís. A responsabilidade civil pelos atos notariais e de registro. Revista de Direito Imobiliário, v. 74, jan.-jun. 2013 . p. 236-263.

 

21 Marçal Justen Filho classifica os agentes administrativos como aquele investido na função administrativa, usualmente denominado servidor civil – que correspondem aos agentes estatais, com vínculo de direito público, não político, civil, podendo exercer funções no âmbito do Poder Executivo (e suas autarquias), Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, podendo ter vínculo estatutário ou temporário ou conforme legislação específica. (Curso de direito administrativo. 11 . ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 . p. 883-885).

 

22 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Apontamentos sobre a teoria dos órgãos públicos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, jan.-mar. 2018 . p. 423-434.

 

23 “A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de compensar os danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omisso antijurídica imputável ao Estado” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11 . ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 . p. 1384).

 

24 Constituição Federal, art. 37, § 6º – “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado – precedentes do RE 272.839-0 (temas abordados: Responsabilidade civil do Estado – Indenização – Danos materiais e morais – Detento morto por colegas de carceragem – Violação do dever constitucional de guarda – Verba devida, ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos – Inteligência do art. 5.º, XLIX, da CF); RE 841.526 (temas abordados: Responsabilidade civil do Estado – Morte de detento – Admissibilidade – Teoria do risco administrativo – Dever do Estado e direito subjetivo do preso de que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo incolumidade física e moral do sentenciado – Inocorrência de comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da omissão com o óbito – Inteligência dos arts. 5.º, XLIX e 37, § 6.º, da CF/1988); AgRg no RE 775.991; ARE 926.198/SP-AgR; RE 469.705/RJ-AgR; entre outros.

 

25 “[…] qualquer pessoa de direito público, nacional ou estrangeira, submeter-se-á ao preceito do §6º, do art. 37 da Carta Política. O Estado responde objetivamente por danos causado por seu agente, em substituição à responsabilidade deste, sem indagação de culpa. E o ônus financeiro da assumpção dessa responsabilidade objetiva é suportado por toda sociedade, que provê os cofres públicos através de tributos. Os tributos são pagos pelos cidadãos para propiciar ao Estado recursos financeiros necessários ao cumprimento de suas atribuições, inclusive para indenizar os danos por eles causados, a terceiros, no desempenho dessas atribuições. Daí a teoria do risco administrativo, que fundamenta toda a doutrina da responsabilidade objetiva do Estado” (HARADA, Kiyoshi. Responsabilidade civil do estado. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, v. 5, jan.-jun. 2000 . p. 123-133).

 

26 CASTRO, Honildo Amaral de Mello. Responsabilidade civil do estado: alguns aspectos. Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil, v. 6, out. 2011 . p. 43-56.

 

27 “Pode-se dizer que são os notários serventuários, todavia não se confundem com servidores. Serventuário é agente público titular de cargo auxiliar do foro judicial ou em serventia notarial ou de registro, remunerado diretamente pelas partes por meio de custas ou emolumentos, portanto agente delegado, ao passo que servidor é funcionário público, agente administrativo, com todas as suas implicações, inclusive com vencimentos pagos diretamente pelo Estado” (BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 4 . ed. São Paulo: Saraiva, 2011 . p. 82).

 

28 E, nesse aspecto, importa mencionar que embora seja o agente delegado a pessoa investida da função pública, nos termos do art. 20 da Lei 8.935/94, poderá contratar prepostos (escreventes, substitutos e auxiliares), sob regime da legislação do trabalho. Nesse sentido, “os notários e registradores investidos na função submetem-se não só ao sistema jurídico normatizado como aos regramentos impostos pela Administração Pública – o Poder Delegante. Tais profissionais não integram a estrutura do Estado, pois exercem suas atividades em recinto particular, contratam pelo regime da CLT seus prepostos, e não recebem dos cofres públicos, muito embora as custas e os emolumentos tenham o crivo de receita pública” (ALVES, Sonia Marilda Péres. Responsabilidade civil de notários e registradores: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em suas atividades e a sucessão trabalhista na delegação. Doutrinas Essenciais de Direito Registral, v. 1, dez. 2011 . p. 1369-1378).

 

29 COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008 . p. 353.

 

30 Lei 8.935/94, art. 22 – “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.

 

31 Lei 6.015/73, art. 28 – “Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem”.

 

32 CASTRO, Demades Mario. A responsabilidade civil dos notários e registradores e a edição da Lei 13.286, de 10 de maio de 2016. Revista de Direito Imobiliário, v. 81, jul.-dez. 2016 . p. 337-361. Por isso, competirá sempre ao demandante a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente delegado, pois, “como ficou dito na abertura do Capítulo e à vista do que determina o art. 37, § 6º, da Constituição e da interpretação dada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza da relação entre o delegado notarial ou registrário e o Estado, este responde, nos termos da responsabilidade objetiva, tendo direito regressivo contra o titular do serviço em caso de dolo ou culpa. Assestado o pedido diretamente contra o oficial, incumbe ao autor comprovar-lhe a culpa” (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada (Lei n. 8.935/94). 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007 . p. 186).

 

33 A edição da Lei 13.286/2016 (que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994) “põe fim à controvérsia acerca da responsabilidade civil de notários e registradores por danos causados aos usuários na prática da atividade pública a eles delegada, sendo incontroverso que notários e registradores responderão subjetivamente por danos causados no exercício da atividade típica” (CASTRO, Demades Mario. A responsabilidade civil dos notários e registradores e a edição da Lei 13.286, de 10 de maio de 2016. Revista de Direito Imobiliário, v. 81, jul.-dez. 2016 . p. 337-361).

 

34 Cuja ementa dispõe: “Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano causado por titular de serventia extrajudicial não-oficializada. Legitimidade passiva do estado de Goiás. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta por Isaías Braga contra o Estado de Goiás com o objetivo de ser ressarcido de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de existência de cancelamento da cadeia dominial do referido bem, anos antes, sem que o Cartório fizesse constar qualquer averbação de sentença. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ilegitimidade passiva do Estado, em razão de que o oficial de registro público é responsável civilmente por seus atos registrais, nos termos do art. 28 da Lei n. 6.015/73. 3. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a responsabilidade do Estado em decorrência de defeitos na prestação no serviço notarial, já que se trata de serviço público delegado, portanto, sujeito aos preceitos do artigo 37, § 6º, da CF. 4. “Embora seja o preposto estatal também legitimado para responder pelo dano, sendo diferentes as suas responsabilidades, a do Estado objetiva e a do preposto subjetiva, caminhou a jurisprudência por resolver em primeiro lugar a relação jurídica mais facilmente comprovável, ressalvando-se a ação de regresso para apurar-se a responsabilidade subjetiva do preposto estatal.” (REsp 489.511/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2004, DJ 4.10.2004 p. 235.) 5. “A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR.” (RE 551.156 AgR, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe-064 DIVULG 2.4.2009 PUBLIC 3.4.2009.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1005878/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)”.

 

35 Com a seguinte ementa: “Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de escritura contraposta por reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Denunciação da lide. Evento anterior à Lei 8.935/1994. Responsabilidade subjetiva. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade do notário registrador somente passou a ser objetiva com a regulamentação da previsão constitucional por meio da edição da Lei 8.935/1994. 3. Denunciação da lide ao tabelião do cartório de registro de imóveis, ao qual caberá o ônus de suportar a indenização pela perda do bem, na hipótese de demonstração de sua responsabilidade subjetiva. Hipótese em que a denunciação foi expressamente admitida pela autora da ação e não obstou o regular andamento do feito. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento (AgRg no REsp 1027925/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013)”.

 

36 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Curso de direito administrativo. 33 . ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2016 . p. 261-262.

 

37 Cite-se como exemplo da relação entre o cidadão e o Estado, o dever de pagamento de impostos, a obrigação cívica de votar, a promoção da saúde, educação, defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural.

 

38 Havendo exigências a serem cumpridas entre os particulares, não poderá o Estado suprimir a execução, quando não é parte interessada, sob pena de violar direitos fundamentais atrelados. Nesse sentido, veja-se a Jurisprudência do STF: “Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas poderes públicos, pois também estão direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado” (STF, RE 201.819/RJ, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j . 11.10.2005, DJ 27.10.2006).

 

39 Lei 8.935/94, art. 12 – “Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas”.

 

40 Lei 6.015/73, art. 221 – “Somente são admitidos registro: […] II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação”. Art. 246 – “Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. § 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil”. Art. 250 – “Far-se-á o cancelamento: […] II – a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião.

Íntegra disponível para download:

 Artigo – lei da desburocratização

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