ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR PROTESTO DE TÍTULOS DE…

O protesto de títulos de crédito constitui importante ferramenta para a orientação dos agentes econômicos no mercado. Segundo a definição legal (art. 1º da Lei nº 9.492/1997), trata-se de ato formal e solene “pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, competindo privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos a observância de suas regras procedimentais.

Assim, apesar dessa formalização, mediante protesto, não ser pré-requisito para a execução de títulos de crédito vencidos, os credores costumam recorrer aos tabeliães para levá-la a efeito, o que se justifica pela celeridade e economia do procedimento, muitas vezes utilizado como preliminar da fase judicial de cobrança da dívida. Em outros casos, porém, o protesto passa a ser obrigatório para a prática de atos posteriores, como ocorre na decretação da falência (art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005).

Para além da intimação pessoal do devedor a respeito da cobrança extrajudicial do título ou do documento vencido, o protesto também tem o efeito de vincular o nome do inadimplente às entidades de proteção ao crédito, como o SERASA, de modo a restringir seu acesso ao crédito (art. 29 da Lei nº 9.492/1997). Tal situação, no entanto, enseja muitos abusos por parte de determinados credores, os quais se utilizam dos cartórios extrajudiciais para constranger indevidamente os devedores ao pagamento de dívidas já prescritas.

Diante disso, muitos advogados das partes lesadas tendem a recorrer aos juizados especiais para a obtenção de indenização por danos morais em face do constrangimento sofrido por seus clientes. Sem embargo, o impulso inicial desses profissionais é o de incluir no polo passivo das ações indenizatórias tanto o credor quanto o tabelião responsável pela lavratura do protesto, situação que não se sustenta em relação aos segundos.

Ao contrário do que o senso comum parece indicar, não incumbe aos titulares das serventias extrajudiciais perquirir a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos e documentos de dívida que lhes são apresentados. Pelo contrário, o art. 9º da Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997) lhes prescreve apenas a investigação de seus caracteres formais, de modo que somente o vício de forma poderia engendrar a responsabilidade subjetiva dos tabeliães.  Ademais, estes últimos também são partes ilegítimas para o pedido de cancelamento ou baixa dos protestos indevidos, porquanto somente o credor pode promovê-lo.

A matéria pode parecer contraintuitiva, mas se relaciona intimamente com o fato de que a atividade notarial e de registro é função pública delegada a agentes concursados. Com efeito, pela incidência dos princípios ínsitos à administração pública, como a legalidade e a impessoalidade (art. 37 da Constituição da República), seu exercício é estritamente regrado pelo texto legal, de maneira que a recusa do Tabelião ao protesto de título prescrito poderia acarretar-lhe sanções administrativas.

Nessa toada, importante trazer à baila o recente entendimento esposado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apto a corroborar as considerações supratranscritas. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1639470 e 1677772 a relatora, Ministra Nancy Andrighi, entendeu pela inexistência de dano moral ao devedor quando do protesto de título prescrito enquanto ainda existentes outras vias para a cobrança da dívida.

Destarte, observa-se que, mesmo quando prescrito o título, seu protesto ainda pode ser útil ao credor enquanto subsistirem as possibilidades da ação de cobrança ou da ação monitória, ambas submetidas à prescrição quinquenal. Isso porque, embora prescrito o título, ainda remanesce a dívida. Aliás, como dantes mencionado, o protesto é ato formal destinado à comprovação da inadimplência e o descumprimento de obrigação, restando evidente, neste caso, a inexistência de antijuridicidade no seu manejo.

De outro giro, conforme a 3ª Turma do STJ, ocasião distinta é aquela em que tanto o título quanto a dívida encontram-se prescritos, na medida em que o protesto nessas condições seria evidentemente abusivo e com o único intuito de constranger o devedor ao pagamento de uma obrigação natural, revelando-se inócuo. Contudo, é preciso relembrar que, nessas situações retratadas pela Corte superior, a pessoa a ser responsabilizada é única e exclusivamente a parte credora, visto que em nenhuma hipótese cabe ao agente delegado a investigação concreta do fenômeno prescritivo.

 

DE MELLO, Gabriel de Oliveira. Ilegitimidade passiva do Tabelião em ações indenizatórias por protesto de títulos de crédito prescritos. Informativo Macedo & Guedes, nº 1, Agosto de 2018, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/ilegitimidade-passiva-do-tabeliao-em-acoes-indenizatorias-por-protesto-de-titulos-de-credito-prescritos/, acesso em [data].

 

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