EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO DO NOTÁRIO OU REGISTRADOR EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA

Aline Rodrigues de Andrade

Bacharel em Direito pela

Universidade Federal do Paraná.

Advogada.

aline@macedoguedes.com.br

 

A Lei nº 8.935 de 21 de novembro de 1994, denominada Lei dos cartórios, foi publicada com a finalidade de regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal de 1988[1], dispondo sobre os serviços notariais e de registro.

O texto constitucional de 1988, trata-se de inovação jurídica sobre a matéria, pois, modificando o modus operandi até então existente, retira do Poder Público a obrigação de prestação direta do serviço público notarial e registral e passa a delega-lo ao particular.[2]

A respeito do regime jurídico dos prestadores de tais serviços, tem-se que, até a promulgação da Constituição de 1988, os notários e registradores faziam parte dos quadros de servidores da Justiça, pertencendo ao chamado foro extrajudicial do Poder Judiciário[3]. Ao passo que, após a Constituição Republicana[4], passou a ser categorizado como particular em colaboração com administração pública[5].

Em razão disso, diversas foram as normativas expedidas com o objetivo de abranger as categorias até então existentes (servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público), definindo condutas, estipulando deveres e concedendo direitos.

Veja-se a título de exemplificação, que a Lei nº 8.935/94 foi o marco temporal para definição do critério de vinculação previdenciária dos notários e registradores, sendo que: (i) os nomeados até 20/11/1994 continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; e (ii) os delegados, cuja outorga ocorreu a partir de 21/11/1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo – conforme definido na Portaria nº 2.701/1995 do Ministério da Previdência Social.

No entanto, ainda que cristalina a existência de duas categorias notários e registradores, o conteúdo do artigo 39, II, da Lei nº 8.935/94, tem gerado controvérsia no âmbito administrativo dos Tribunais a respeito da sua aplicabilidade. Isto porque, referido dispositivo prevê a aposentadoria espontânea como uma das causas para extinção da delegação.

Para compreensão e correta interpretação acerca da incidência do art. 39, II, da Lei nº 8.935/94, necessário retornar à lógica que vigia o ordenamento jurídico pátrio no período de transição da interpretação acerca do enquadramento funcional dos prestadores dos serviços notariais e registrais.

Conforme já exposto, embora o art. 236 da Constituição tenha estipulado o exercício em caráter privado da função, isso não surtiu desde logo reflexos no plano da práxis.

Observe-se que inicialmente vigia o entendimento de que os notários e registradores ostentavam a condição de funcionários públicos para fins de aposentadoria compulsória – sendo o fundamento prático para que a Lei nº 8.935/94 tenha previsto a aposentadoria como critério para extinção da delegação.

Foi somente depois de um período de oscilação jurisprudencial que se firmou o entendimento de que os prestadores dos serviços notariais e registrais são colaboradores do Poder Público praticando em nome próprio aqueles atos destinados a garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Sobre o tema, cite-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2005, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2602/MG:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios — incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público — serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 — aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.[6]

 

No caso, a Suprema Corte entendeu que notários e registradores – por exercerem a função em caráter privado –, não se submetem ao sistema de aposentadoria do funcionalismo público em geral.

Aqui cabe a ressalva de que os critérios de aposentadoria do funcionalismo público apenas se será aplicado aos notários e registradores que ingressaram na atividade antes da vigência da Constituição de 1988. Já que nestes casos, o ingresso na atividade se deu na qualidade de servidores da Justiça – inexistindo qualquer hipótese de migração de regime.

Assim, compreende-se que art. 39, II, da Lei nº 8.935/94 somente tem aplicabilidade para os notários e registradores que ingressaram na atividade antes da Constituição de 1988, não incidindo sobre aqueles que cumpriram com as exigências do art. 236 da Constituição – haja vista serem particulares não submetidos as regras do funcionalismo público.[7]

 

Informação bibliográfica do texto:

ANDRADE, Aline Rodrigues de. Extinção da delegação do notário ou registrador em razão da aposentadoria espontânea. Informativo Macedo & Guedes, nº 3, Março de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/extincao-da-delegacao-do-notario-ou-registrador-em-razao-da-aposentadoria-espontanea/, acesso em [data].

 

[1] Constituição de 1988, art. 236. “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

[2] “A atual conformação da atividade notarial no Brasil é o produto de um processo contínuo de evolução de normas que tiveram sua origem do Direito Português, nomeadamente das Ordenações Filipinas (1603), as que por mais tempo foram aplicadas entre nós, vigendo em alguns aspectos até depois do advento do Código Civil de 1916. Foi no século XIX que se deu a inclusão dos Tabelionatos de Notas e Serviços de Registro na estrutura judiciária brasileira, na categoria de “auxílio à justiça”, situação que perdurou até a Emenda n.º 01/1969. A Constituição da República de 1988 representou um divisor de águas, pois não apenas retirou os serviços notariais e de registro do capítulo próprio do Poder Judiciário, como também estabeleceu a gestão privada dessas funções públicas, consolidando entre nós o chamado ‘notariado latino’.” (DALLEDONE, Rodrigo Fernandes Lima. Função pública notarial: regime jurídico e fiscalização judicial. Curitiba: Prismas, 2016, p. 21-22).

[3] “Vê-se assim, que os notários, bem como os registradores, faziam parte dos quadros de servidores da Justiça, pertencendo ao chamado foro extrajudicial, para distingui-los dos servidores pertencentes ao foro judicial, isto é, aqueles que participam diretamente do processo judicial” (BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 71)

[4] Destaque-se que foi somente após atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 80/2009, que o cumprimento do art. 236 da CF foi expressamente exigido.

[5] A respeito, apontam os doutrinadores: “(…) com base nos princípios estabelecidos pela Constituição, é possível revelar as seguintes características atuais do instituto notarial: a) trata-se de um serviço público delegado, a ser exercido por profissionais do direito, na condição de agentes privados; b) disso resulta que as pessoas investidas na função notarial, mediante concurso público, não são funcionários do Estado nem participam dos quadros de pessoal dos serviços públicos” (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. O notariado brasileiro perante a Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.82). “(…) esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares – portanto, de pessoas alheiras à intimidade do aparelho estatal (com exceção única dos recrutados para serviço militar) –, exercem função pública, ainda que às vezes apenas em caráter episódico. Na tipologia em apreço reconhecem-se: (…) delegados de função ou ofício público, que se distinguem de concessionários e permissionários em que a atividade que desempenham não é material, como a daqueles, mas é jurídica. É, pois, o caso dos titulares de serventias da Justiça não oficializadas, como notários e registradores, ex vi do art. 236 da Constituição (…). Inobstante estejam em pauta atividades públicas, por decisão constitucional explícita elas são exercidas em caráter privado por quem as titularize, como expressamente o diz a Constituição no artigo referido” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 261-262).

[6] ADI 2602, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00056.

[7] Neste ponto diverge-se do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende extinguir a delegação pela aposentadoria voluntária de maneira indistinta – precedentes do AgRg no RMS nº 47215 e do RMS nº 29.493. Isto porque, pode o agente delegado ter exercido outra função antes de ingressar na atividade notarial ou registral e, cumprindo com os requisitos, optar pela aposentadoria da atividade anterior e continuar a exercer a função delegada – o que é permitido no sistema jurídico nacional.

Últimos Artigos
Ultimas Notícias

Contato

Macedo & Guedes :: Direito Corporativo, Notarial e de Registro

[recaptcha]
Todos os Direitos Reservados.