EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL E A ORDEM DA PENHORA NO…

O processo de execução por inadimplemento de obrigações é norteado por duas grandes perspectivas: a sua necessária efetividade, que privilegia os interesses do credor, e a menor onerosidade possível, que intenta resguardar a esfera jurídica do devedor. Dessa maneira, a expropriação patrimonial levada a efeito pelo Poder Judiciário deve sempre pautar-se pelo equilíbrio e pela razoabilidade.

É por isso que tanto o CPC/73 (art. 655) quanto o CPC/15 (art. 835) estabelecem uma ordem preferencial para a realização da penhora, não podendo o exequente indicar aleatoriamente os bens servirão a esse propósito.

Assim, o que existe é uma relação de preferência – e não de obrigatoriedade –  em relação aos bens do devedor sobre os quais recairá a penhora, devendo-se observar em cada caso concreto qual é a melhor diretriz em consonância com as duas perspectivas acima referidas.

Nada obstante, existe uma mudança sutil de um Código a outro no que diz respeito à ordem de bens penhoráveis. Trata-se dos casos de execução de crédito com garantia real, isto é, aqueles em que existe uma coisa oferecida pelo devedor como garantia da dívida, situação que não raro envolve bens imóveis gravados por hipoteca.

O CPC/73, no parágrafo primeiro do art. 655, previa que na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairia apenas preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, de modo a privilegiar o arbítrio do credor no momento da indicação dos bens aptos a saldar a dívida.

De outra banda, o CPC/15, no parágrafo terceiro do art. 835, prevê que na execução de crédito com garantia real a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, podendo-se perceber, de plano, que o legislador suprimiu o advérbio “preferencialmente” da sua redação.

A interpretação gramatical e teleológica dessa mudança, de acordo com os princípios mais elementares da hermenêutica, parece apontar que sob a égide da nova legislação processual o exequente tem a obrigação de indicar para a penhora, em primeiro lugar, o bem gravado de ônus real, sendo possível que o devedor se oponha a qualquer tentativa de violação dessa ordem compulsória.

Importante ressaltar, ainda, que uma vez penhorada a coisa dada em garantia real, o credor ainda encontra outros óbices para a imediata satisfação do crédito oriundos do princípio da menor onerosidade, já que art. 851 estabelece a impossibilidade de segunda penhora salvo se (i) a primeira for anulada, (ii) o produto da alienação da primeira não bastar para o seu pagamento ou se (iii) o exequente desistir da primeira penhora por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.

Conclui-se, portanto, que o Novo Código de Processo Civil, embora mantenha o rol preferencial de bens penhoráveis, estabeleceu uma ordem obrigatória no caso da execução por dívidas com garantia real, situação que aproveita principalmente o codevedor que poderia ter o seu patrimônio imediatamente constrito de acordo com a antiga sistemática.

 

DE MELLO, Gabriel de Oliveira. Execução de crédito com garantia real e a ordem de penhora no novo CPC. Informativo Macedo & Guedes, nº 3, Março de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/execucao-de-credito-com-garantia-real-e-a-ordem-da-penhora-no-novo-cpc/www.macedoguedes.com.br, acesso em [data].

 

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