Declaração de pobreza e o benefício da gratuidade da justiça na seara…

O benefício da assistência judiciária, no Brasil, foi garantido aos necessitados nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.060/1950, bem como foi alçado à qualidade de direito fundamental dos cidadãos consoante o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República: “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, regulamentou amplamente a matéria no âmbito da Justiça Comum, tendo definido em seu artigo 98, caput, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o que se aplicaria a diversas fases e procedimentos processuais, elencados nos nove incisos do seu parágrafo 1º. Assim, uma vez consolidado na legislação o direito ao benefício, as maiores discussões giram em torno da maneira pela qual o postulante poderia comprovar em Juízo a sua condição de necessitado.

O Código de Processo Civil dispõe, nos parágrafos do seu artigo 99, que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo, presumindo-se como verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (parágrafo 3º), sendo defeso ao julgador indeferi-lo caso inexistam nos autos “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (parágrafo 2º). Por esta redação, é evidente que a declaração de próprio punho feita pelo postulante serviria para o intento de gerar a presunção da sua insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária o ônus de infirmar tal condição mediante prova robusta.

No âmbito da Justiça do Trabalho, por sua vez, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) inovou a respeito da concessão do benefício em seu ramo especializado. Enquanto o parágrafo 3º do artigo 790 prevê que os juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância podem, de ofício ou a requerimento da parte, conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, seu parágrafo 4º, por outro lado, estabelece que o benefício “será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, a partir da leitura do parágrafo 4º, entende-se que o legislador impôs o ônus comprobatório da insuficiência de recursos ao próprio trabalhador que não se enquadre no parágrafo 3º.

Nada obstante o surgimento de algumas interpretações no sentido de que a Reforma Trabalhista estaria impondo ao trabalhador a necessidade de comprovar, de forma robusta, a sua insuficiência de recursos para poder pleitear o acesso ao benefício, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento noutro sentido. Conforme se extrai do inciso I da Súmula nº 463 daquela corte superior, “a partir de 26/06/2017 [data de vigência da Reforma Trabalhista], para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Com efeito, o TST ignorou a literalidade do novel artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, aplicando a sistemática de presunção de veracidade gerada pela mera declaração, presente no CPC, aos processos de natureza trabalhista.

Acórdão recente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fevereiro de 2020 – TST-RR-340-21.2018.5.06.0001) tratou exatamente da aparente contradição entre o artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, e o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, bem representada na Súmula nº 463. De acordo com o Ministro relator, José Roberto Freire Pimenta, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, a novidade inserida pela Reforma Trabalhista não seria compatível com a redação do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual seria necessário um esforço interpretativo para que ambas as normas fossem aplicadas em harmonia. Nessa perspectiva, bastaria ao reclamante afirmar a inexistência de condições financeiras de arcar com as despesas do processo (mesmo que em audiência, como foi o caso sub judice) para que se autorizasse o julgador a conceder-lhe o benefício.

Entende a Justiça do Trabalho, assim, que a aplicação isolada dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 implicariam “retrocesso social” ao dificultar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, motivo pelo qual uma interpretação sistemática teria o condão de concretizar o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição. Ademais, os ministros entendem que eventual entendimento contrário atribuiria condição menos favorável ao trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho em relação ao cidadão que litiga na Justiça Comum, situação que feriria, igualmente, o princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da Lei Maior.

 

DE MELLO, Gabriel de Oliveira. Declaração de pobreza e o benefício da gratuidade da justiça na seara trabalhista. Informativo Macedo & Guedes, nº 8, Março de 2020, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/declaracao-de-pobreza-e-o-beneficio-da-gratuidade-da-justica-na-seara-trabalhista/, acesso em [data].

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