AUXÍLIO-MORADIA DA MAGISTRATURA CAMINHA EM DIREÇÃO À MORALIDADE E EFICIÊNCIA

Gian Luca Romano Carneiro Pezzini

Bacharel em Direito pela UFPR

Advogado na Macedo & Guedes Advocacia

 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em dezembro de 2018, a regulamentação do benefício denominado “auxílio-moradia”[1]. Como é de notório conhecimento, aludida verba indenizatória, supostamente, não possuía qualquer requisito para sua concessão, de modo que o Supremo Tribunal Federal havia determinado o pagamento da verba em comento de maneira indistinta a todos os magistrados e promotores de justiça brasileiros – excepcionados aqueles que residissem em imóvel oficial quando da concessão do auxílio.

Sob a argumentação de que o mencionado benefício agora seria restrito às hipóteses elencadas pelo E. CNJ – que, supostamente, restringiriam sua concessão – restou aprovado, à unanimidade, seu pagamento aos magistrados brasileiros.

Contudo, importa salientar que já havia a previsão de sua regulamentação em momento anterior à publicação da Resolução nº 274/2018-CNJ. Nos idos de 2014, o CNJ publicou a Resolução nº 199/2014[2], por intermédio da qual conferiu regulamento à “ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário”, destacando desde então seu caráter indenizatório – que era anteriormente previsto na LOMAN.

A normatização deflagrada pela Resolução nº 199/2014-CNJ trazia restrições à concessão do auxílio-moradia, na medida em que previa apenas 4 (quatro) hipóteses de não-concessão do debatido benefício: (i) quando houvesse residência oficial disponível para utilização pelo magistrado (ainda que o juiz não a utilizasse); (ii) quando o magistrado estivesse inativo; (iii) quando estivesse licenciado sem o recebimento de vencimentos ou de subsídio e; (iv) quando percebesse, ou morasse com pessoa que percebesse, benefício de igual natureza proveniente da Administração Pública, exceto quando o cônjuge morasse em outra localidade[3].

A despeito da existência das aludidas barreiras limitadoras da concessão do benefício, tem-se que decisão proferida pelo Pretório Excelso permitiu seu pagamento a todos os magistrados brasileiros, exceto àqueles que residissem com pessoa que já percebesse o mesmo auxílio, ou ajuda de custo similar.

Importante salientar que o pagamento do auxílio-moradia se dava, de acordo com o STF, em vista do congelamento nos reajustes salariais da classe da magistratura. Havendo reajustes regulares na remuneração percebida pelos juízes, inexistiria motivação para concessão da mencionada verba indenizatória de maneira generalizada.

Assim, quando recentemente foi autorizado o reajuste nos vencimentos da magistratura brasileira, o STF entendeu por bem suspender o pagamento do auxílio-moradia, tendo em vista que sua demanda perante o Poder Executivo havia sido acatada. Deve-se considerar, todavia, que o mencionado reajuste também acarreta em reflexos na esfera remuneratória do Ministério Público e das Procuradorias dos Estados, de maneira a danificar ainda mais os já fragilizados orçamentos públicos.

Não obstante, e a despeito da anterior suspensão do pagamento do auxílio-moradia decretada pelo STF, o CNJ entendeu por bem conferir nova regulamentação à matéria[4]. Nesta oportunidade, estipulou critérios mais restritivos, de maneira a tornar a concessão do auxílio-moradia uma exceção à realidade.

Nesse sentido, a Resolução nº 274/2018-CNJ estabelece 6 (seis) requisitos que devem ser cumpridos de maneira cumulativa. Para além daqueles previstos nos itens “i” e “iv”, supratranscritos, adicionou-se um de grande relevância: a necessidade de que o magistrado esteja no exercício da atividade da magistratura em localidade diversa de sua comarca ou juízo original.

Destarte, a fim de que seja concedida a ajuda de custo em comento, não mais basta ser magistrado; mas deve-se laborar também em comarca diversa daquela para a qual foi designado. Ou seja, tal dispositivo limita as hipóteses de concessão do auxílio-moradia àquelas em que um magistrado fica responsável, cumulativamente, por varas situadas em comarcas ou cidades diversas.

Ora, finalmente verifica-se uma hipótese razoável para a concessão do benefício, na medida em que passa a se tratar, efetivamente, de ajuda de custo para manutenção em localidade diversa daquela onde o magistrado estabeleceu sua residência. As demais exigências estabelecidas pela sobredita Resolução também deixam claro o caráter indenizatório que passou a permear o benefício.

Isto porquanto, para além do que já exposto, agora se veda que o magistrado, seu cônjuge ou companheiro, tenham se envolvido em negociações para adquirir imóvel na comarca onde se exercerá o cargo temporário nos doze meses anteriores à designação temporária. Para além disso, a função desempenhada pelo magistrado na nova comarca deve possuir natureza temporária (como a substituição).

Por fim, tem-se que o art. 2º, V, da aludida Resolução, confirma o caráter indenizatório da verba, buscando inviabilizar sua concessão de maneira indistinta, conforme ocorria há pouco tempo. Isto porquanto o auxílio-moradia agora tem por finalidade “o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira”, sendo vedada sua concessão para o custeio de despesas diversas das elencadas no inciso.

Tais características conferidas ao auxílio-moradia através da Resolução nº 274/2018-CNJ finalmente emprestam ares de verba indenizatória ao benefício. Com efeito, ao revés do que ocorria anteriormente, agora se faz necessário o desempenho de cargo em comarca diversa daquela onde está lotado o magistrado; bem como que seja efetivamente necessário o aluguel de imóvel ou a prestação de serviços de hotelaria em benefício do juiz para que seja possível indenizar os gastos por ele contraídos, frise-se, somente com a hospedagem temporária.

Ademais, de salutar importância repisar o caráter indenizatório, agora efetivamente positivado. Significa dizer que os magistrados deverão comprovar os gastos realizados para permanecer no local da prestação do serviço a fim de que seja possível lhes reembolsar o valor despendido, até o limite de R$ 4.377,73 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos).

Da maneira como acabou classificado, o auxílio-moradia, enfim, deslocou-se à caminho do cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, na medida em que não se trata mais – a priori – de distribuição indistinta de verba indenizatória sem a necessidade de qualquer contrapartida pelos magistrados. Resta-nos aguardar e fiscalizar o efetivo cumprimento da Resolução nº 274/2018-CNJ pelos Tribunais pátrios, a fim de salvaguardar o erário.

 

Informação bibliográfica do texto:

PEZZINI, Gian Luca Romano Carneiro. Auxílio-moradia da magistratura caminha em direção à moralidade e eficiência. Informativo Macedo & Guedes, nº 3, Abril de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/?p=483&preview=truewww.macedoguedes.com.br, acesso em [data].

[1] https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/18/cnj-aprova-auxilio-moradia-mais-restritivo-com-ressarcimento-de-ate-r-437773.ghtml

[2] http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2797

[3] Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando:

I – houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize;

II – inativo;

III – licenciado sem percepção de subsídio;

IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade.

[4] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88226-cnj-restringe-pagamento-do-auxilio-moradia-a-casos-excepcionais

Últimos Artigos
Ultimas Notícias

Contato

Macedo & Guedes :: Direito Corporativo, Notarial e de Registro

[recaptcha]
Todos os Direitos Reservados.