ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS POR AGENTES DELEGADOS DE SERVENTIA NOTARIAL E DE…

Aline Rodrigues de Andrade

Bacharel em Direito pela UFPR

Advogada de Macedo & Guedes

 

  1. Introdução

Em 24/04/2014 o Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito do Recurso Especial nº 1.186.787/MG, interposto por uma agente delegada de serventia notarial, por meio da qual objetivou ver reconhecida a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei n.º 8.429/1992) na atividade desenvolvida por agentes delegados de serventias notariais e de registro, haja vista se tratar de particulares em colaboração com a administração pública.

A Primeira Turma do STJ debateu sobre o conceito de agente público e sua aplicação na Lei de Improbidade Administrativa para, afinal, deliberar por unanimidade que os notários e registradores estão abrangidos no amplo conceito de “agentes públicos”, já que indispensável a habilitação em concurso público de provas e títulos; estão submetidos a ampla fiscalização do Poder Judiciário; e, percebem emolumentos que se qualificam como tributos. Assim, o agente particular prestador de serviços notariais e de registros pode ser processado por improbidade administrativa.

No julgamento, a Primeira Turma decidiu por unanimidade pela rejeição do Recurso Especial interposto pela agente delegada, diante da viabilidade jurídica de notários e registradores responderem isoladamente por atos de improbidade.

 

  1. Problema da caracterização da atividade notarial e de registro

A norma constitucional do art. 236 dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Apesar do caráter privado, a delegação não se confunde com uma mera habilitação – necessária a aprovação em concurso público de provas e títulos, em analogia ao previsto no art. 37, II, da Constituição. Neste ponto, importante frisar que o concurso público é destinado a promover a escolha imparcial da melhor pessoa habilitada para o exercício da função, tal como ocorre nas licitações públicas promovidas para seleção imparcial de concessionárias prestadoras de serviços públicos.

O dispositivo constitucional visa a garantir que a atividade notarial e de registro sejam desenvolvidas por agentes delegados do poder público. Trata-se de uma titularização que procede de um ato de delegação em “caráter privado”.

Logo, a incidência subjetiva da norma abrange os notários e registradores na “categoria de particulares em colaboração com o Poder Público, exercendo função Pública em caráter privado (sem remuneração dos cofres públicos), sob a fiscalização do Poder Judiciário”.

Isto é, os agentes delegados dos serviços notariais e de registros são particulares que recebem a incumbência da execução do serviço público e o realizam em nome próprio (individualizado), por sua conta e risco, mas segundo as normas Estado e sob permanente fiscalização do delegante.

A Constituição designou à lei ordinária (Lei nº 8.935/1994) a regulamentação de tais serviços, para ordenar a disciplina da jurídica da atividade, dispondo sobre direitos e deveres, bem como quanto às infrações disciplinares cometida por seus agentes.

 

  1. O Julgamento do REsp nº 1.186.787/MG

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou, na Justiça Estadual, ação civil pública por improbidade administrativa nº 0024.06.992.319-1 contra a Sra. Fernanda Pinto Corrêa, tabeliã do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG, com o objetivo de responsabiliza-la pelo não repasse aos cofres públicos de R$ 926.429,71 (novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos) que foram arrecadados pela prestação do serviço público e que era devido ao Estado por imposição legal (referentes à Taxa de Fiscalização Judiciária).

Assim, entende o Ministério Público ter havido enriquecimento ilício, lesão aos cofres públicos, bem como descumprimento doloso dos princípios da moralidade e legalidade (art. 9º, 10 e 11 da LIA).

Ao analisar o pleito, todas as instâncias do Poder Judiciário entenderam por bem condenar a agente delegada pela prática de improbidade. A Primeira Turma do STJ consignou ser cabível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade aos prestadores de serviços notariais e de registro.

Para tanto, o Ministro Sérgio Kukina (acompanhado pela unanimidade da Turma), fundamentou sua decisão no entendimento de que os notários e registradores estão abrangidos no amplo conceito de agentes públicos, na categoria dos particulares em colaboração com a Administração.

Também consignou que a Lei nº 8.935/1994, reforça a indispensabilidade da habilitação em concurso de provas e títulos para o ingresso na atividade; assenta a incompatibilidade das funções notariais e de registro com a advocacia, a intermediação de seus serviços e o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão; bem como dispõe que a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurando amplo direito de defesa.

Ainda, destacou que a jurisprudência pátria tem consignado a legalidade da ampla fiscalização e controle das atividades cartorárias pelo Poder Judiciário; e de que os emolumentos percebidos pelos serviços notariais e registrais se qualificam como tributos, na modalidade de taxa remuneratória de serviços públicos.

Desta maneira, entenderam os Ministros do STJ pela viabilidade de inclusão dos notários e registradores como “agentes público” no campo da incidência da Lei nº 8.429/1992, negando provimento ao recurso interposto.

 

  1. Conclusão

O julgamento do REsp nº 1.186.787/MG privilegiou o entendimento de que os agentes delegados prestadores de serviços notariais e de registro se enquadram na categoria ampla de “agentes públicos”.

Consequentemente, desconsiderou o preceito constitucional que determina que esses serviços públicos serão prestados em caráter privado pelo particular habilitado (art. 236, da CF/88); pelo fato de que há lei ordinária que disciplina especificamente a função (Lei nº 8.935/1994); porque o concurso público é apenas realizado para promover a melhor escolha imparcial do agente (tal como ocorre com as concessionárias).

A respeitável decisão proferida revela a necessidade de se compreender a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, para que a incidência das leis (ou não) esteja atrelada as especificidades da função.

 

Informação bibliográfica do texto:

ANDRADE, Aline Rodrigues de. Atos de improbidade praticados por agentes delegados de serventia notarial e de registro. Informativo Macedo & Guedes, nº 1, Abril de 2018, disponível em www.macedoguedes.com.br/atos-de-improbidade-praticados-por-agentes-delegados-de-serventia-notarial-e-de-registro/, acesso em [data].

Últimos Artigos
Ultimas Notícias

Contato

Macedo & Guedes :: Direito Corporativo, Notarial e de Registro

[recaptcha]
Todos os Direitos Reservados.