Edilson Júnior Trindade Paes
Advogado – Bacharel em Direito pela UFPR
Tudo o que você precisa saber na hora de alterar a designação comercial da sua empresa MEI.
Primeiramente, é importante reconhecer que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade jurídica que visa simplificar o processo de legalização da atividade do pequeno empresário.
Justamente por ser uma forma mais rápida e barata de se obter um número de CNPJ, o MEI acaba sendo alvo de grande interesse por parte dos pequenos empresários e trabalhadores informais. Entretanto, a pressa no momento da constituição da empresa MEI faz com que muitas vezes o empresário se arrependa do nome comercial escolhido para o seu negócio, causando um certo desconforto. Daí a pergunta: como alterar o nome Comercial MEI?
- O que é e como criar uma empresa MEI?
O Microempreendedor Individual é uma figura jurídica que foi criada como forma de colocar o microempresário sob o manto da legalidade.
Desde a simples abertura de uma conta bancária empresarial, até a contratação de um funcionário, ter um CNPJ faz toda diferença. A versatilidade e simplicidade para a abertura de uma empresa MEI torna tal figura jurídica interessante aos olhos do empresário e, muitas vezes, a mais adequada para quem tem um pequeno negócio.
É necessário observar que através da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), a criação da modalidade Microempreendedor Individual (MEI) tem como objetivo regularizar a atuação trabalhadores que antes atuavam de maneira informal no mercado de trabalho.
Nesse sentido, a formalização do MEI é uma maneira simples e barata de regularizar as atividades do pequeno empresário, dando-lhe mais segurança em suas transações comerciais, bem como possibilitando-lhe (i) contratar até 01 (um) empregado; (ii) enquadramento no “Simples Nacional”, tornando a declaração do imposto mais célere e simples.
A formalização do MEI se dá de forma gratuita e pode ser realizada sem sair de casa através do Portal do Empreendedor[1] ou, caso prefira, através do SEBRAE da sua cidade.
É uma maneira de ter seu negócio legalizado, visto que a sua pequena empresa terá um número de CNPJ, possibilitando a abertura de conta empresarial, empréstimos facilitados, etc.
Por outro giro, faz-se necessário alertar que nessa modalidade empresarial a responsabilidade do microempreendedor individual é ilimitada, ou seja, o patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa.
- Qual a diferença entre Razão Social e Nome Fantasia?
Em resumo, a razão social do MEI é composto pelo nome completo do microempreendedor individual acrescido do número do seu CPF.
Desta forma, resta claro que a razão social serve para identificar a pessoa física do empresário, que deverá responder com seu patrimônio pessoal por eventuais dívidas geradas pela sua atividade empresarial
Diante disso, tem-se que a razão social do Microempreendedor Individual (MEI) não pode ser alterada.
Por outro giro, o nome comercial (nome fantasia) é a forma como as pessoas irão identificar a atividade empresarial do MEI. É a forma como as pessoas reconhecem a sua pequena empresa no mercado, o nome pelo qual a empresa é popularmente denominada e utilizado para fins publicitários
Desta forma, embora a razão social não possa ser alterada, o “nome fantasia” da atividade empresarial pode ser alterado e o melhor de tudo, alterá-lo é algo simples e rápido!
- Como alterar o nome comercial MEI
O processo de alteração do nome comercial MEI (Nome Fantasia) pode ser feito, sem precisar sair de casa, através do Portal do Empreendedor e seu custo é bastante reduzido.
O processo é feito de forma online, através do preenchimento de um pequeno formulário[2] referente à atualização dos dados da MEI.
Outra maneira é realizar esse processo através de um contador habilitado, o que certamente irá onerar um pouco mais esta operação.
