Alguns impactos da “MP da Liberdade Econômica” sobre o direito empresarial e…

Aprovada no Senado no dia 21/08/2019, segue para a sanção presidencial a polêmica Medida Provisória nº 881, também chamada de “MP da Liberdade Econômica”. De modo amplo, seu escopo é o de simplificar o processo de abertura de sociedades empresariais e diminuir a burocracia cotidiana a que estão submetidas, o que fatalmente desemboca em alguns impactos na legislação que disciplina a atividade privada, seja em seus aspectos comerciais ou trabalhistas.

As novidades trabalhistas causaram maior controvérsia e sofreram maiores resistências por parte dos parlamentares. Por exemplo, o Senado extirpou de seu texto um trecho que permitia o labor de empregados, de qualquer setor, aos domingos e feriados. De acordo com a antiga versão, aprovada na Câmara dos Deputados, o repouso semanal remunerado ocorreria aos domingos ao menos uma vez em quatro semanas, com remuneração em dobro, exceto se o empregador determinasse outro dia de folga compensatória.

Na seara laboral, uma das maiores novidades remanescentes diz respeito ao registro de ponto e horas extras. De acordo com as regras atuais, as empresas com pelo menos dez empregados são obrigadas a fazer registro de ponto, computando-se o horário de entrada e saída dos funcionários. A MP nº 881, contudo, estabelece a obrigação de fazer registro de ponto somente a empresas com mais de vinte empregados.

Ademais, a medida inova ao dispensar a marcação habitual dos horários referentes à jornada, exigindo tão somente o registro de jornadas excepcionais, que ensejam o pagamento de horas extras – desde que a modalidade seja aprovada em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Diferentemente de outras alterações no âmbito trabalhista (carteira de trabalho digital e substituição do “e-social” por um sistema mais simples), a mudança quanto ao registro do ponto pode ter grande relevância em futuras demandas judiciais. Isso porque, segundo dados do IBGE de 2017, aproximadamente 61,6% dos brasileiros que trabalham no setor privado estão em empresas de até 10 funcionários, e outros 12,3% estão em empresas que possuem entre 11 e 50 funcionários. Vale destacar, nesse mesmo diapasão, que, no mês de abril de 2019, o Tribunal Superior do Trabalho já havia validado a prática (conhecida por ponto de exceção) quando precedida de negociação entre empregadores e empregados.

Na seara empresarial, merecem destaque as alterações que fortalecem a autonomia da vontade, diminuindo brechas para posteriores revisões levadas a cabo pela Justiça.

Além disso, o texto da MP estabelece critérios mais rigorosos e objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, restringindo o acesso aos bens dos sócios. Nesse sentido, seus bens particulares somente poderão ser atingidos por decisões judiciais contra a pessoa da sociedade quando houver abuso de personalidade jurídica, isto é, desvio (quando a empresa for instrumentalizada para lesar credores e praticar atos ilícitos) ou confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade). Da mesma maneira, nem todos os sócios terão o risco de perder seus bens, mas somente os beneficiários diretos ou indiretos do abuso. O mesmo vale para os casos de grupo econômico.

Por fim, importante ressaltar que o novo texto permite a instituição de sociedade limitada com apenas um sócio, de forma a descaracterizar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Isso significa que a MP tornará possível a existência de sociedade limitada unipessoal independentemente da integralização de um capital social de pelo menos 100 salários mínimos (como é hoje para a EIRELI), situação que pode vir a fomentar a atividade de microempresários.

O texto ainda depende da sanção presidencial, mas uma vez ratificado pode ter consequências importantes na atividade empresarial brasileira. Alguns importantes doutrinadores, tais como Carlos Ari Sundfeld, contestam a sua efetividade, argumentando que se trataria de medida inócua e meramente simbólica, como um mero aceno do governo aos empresários. Nada obstante, somente o tempo dirá se a referida Medida Provisória terá ou não o condão de otimizar o ambiente de negócios no País.

 

DE MELLO, Gabriel de Oliveira. Alguns impactos da “MP da liberdade econômica” sobre o direito empresarial e trabalhista. Informativo Macedo & Guedes, nº 5, Outubro de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/alguns-impactos-da-mp-da-liberdade-economica-sobre-o-direito-empresarial-e-trabalhista/, acesso em [data].

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