AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO PELA INÉRCIA DOS HERDEIROS NA INSTAURAÇÃO…

Aline Rodrigues de Andrade

Bacharel em Direito pela UFPR

Advogada de Macedo & Guedes

 

Tramita no Senado Federal Projeto de Lei nº 333/2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, por meio da qual objetiva-se acrescentar os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 75 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), para dispor sobre a representação processual do espólio como réu em ações nas hipóteses em que os herdeiros não tiverem instaurado o processo de inventário no prazo legal com a designação de inventariante.

Desta maneira, objetiva-se incluir ao art. 75, do CPC/15, as seguintes disposições: “art. 75 (…) § 5º Transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário, é facultado ao autor o direito de requerer a citação ou intimação dos herdeiros para, em trinta dias, regularizar a representação processual do espólio, instaurando o inventário com a nomeação de inventariante. § 6º A citação ou intimação de que trata o § 5º será feita por edital, caso o autor desconheça quem são os herdeiros ou qual é seu endereço, ou caso sejam frustradas as tentativas de intimá-los nos endereços indicados pelo autor. § 7º Não regularizada voluntariamente a representação processual do espólio no prazo do § 5º, presumir-se-á a revelia do espólio, assegurado o direito do inventariante, assim que vier a ser nomeado e tiver prestado o compromisso, de assumir a representação do espólio, tomando o processo no estado em que se encontre”.

Referido projeto tem por objetivo disciplinar o ajuizamento de ação contra o espólio quando não instaurado o inventário pelos herdeiros no prazo legal, possibilitando, inclusive, a presunção de revelia do espólio.

Assim, transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário pelos herdeiros, será permitida a representação processual para que se possa, em 30 dias, regularizar a ação do espólio e a instauração do inventário.

Como exemplo, referido projeto leva em consideração as situações em que promitentes compradores de imóveis, diante da morte do promitente vendedor, enfrentam grande dificuldade para propor ações judiciais destinadas a obter a propriedade definitiva do imóvel (ação de adjudicação compulsória).

Nesses casos, caberá aos promitentes compradores identificar onde estão os herdeiros do falecido – o que não é fácil. E não sendo encontrado nenhum herdeiro, o promitente comprador tem de, em princípio, na qualidade de credor do espólio (art. 616, VI, do CPC/15), instaurar o processo de inventário a fim de viabilizar que o espólio tenha um inventariante para representa-lo.

Por força do art. 611, do CPC/15, é dever dos herdeiros instaurar o processo de inventário dentro do prazo de dois meses do falecimento (art. 611), sob pena de incidir em multa, caso a legislação estadual dos herdeiros preveja a sua incidência (Súmula 542/STF).

No entanto, na perspectiva do autor do projeto, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a contraírem despesas para instaurar um inventário, para ele “o caminho que acreditamos ser mais justo e menos burocrático é que o espólio, em condições como esta, seja resolvido em ações judiciais após todos os procedimentos em que seja tentada a citação ou a intimação dos herdeiros” (disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/13/projeto-autoriza-instauracao-de-inventario-quando-herdeiros-do-espolio-nao-se-manifestam>).

Em 02/08/2018, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pendente da designação de relator.

  

Informação bibliográfica do texto:

ANDRADE, Aline Rodrigues de. Ajuizamento de ação contra o espólio pela inércia dos herdeiros na instauração do inventário. Informativo Macedo & Guedes, nº 2, Agosto de 2018, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/ajuizamento-de-acao-contra-o-espolio-pela-inercia-dos-herdeiros-na-instauracao-do-inventario/, acesso em [data].

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