A SUCESSÃO NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E SEU INFLUXO NOS CONTRATOS…

Constitui matéria pouco debatida na seara justrabalhista os efeitos contratuais da modificação de empregadores nos serviços notariais e registrais, problema este que dialoga intimamente com o regime jurídico absolutamente peculiar aplicável a essa importante atividade.

A temática ganha ainda mais relevância com a recente Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro cujos responsáveis houvessem sido irregularmente investidos sem a realização de concurso público de provas e títulos, sob a vigência da atual ordem constitucional. Estima-se que tal medida tenha tornado vagas 7.828 serventias, 426 delas no Estado do Paraná, o que corresponde a 21% do total.

Assim, após a Resolução nº 80, do CNJ, diversos concursos públicos foram deflagrados no país com o intuito de prover os serviços extrajudiciais declarados vagos, situação que implica, naturalmente, a sucessão de agentes delegados pelo Estado como seus titulares. No Paraná, o Edital nº 01/2014, do Tribunal de Justiça, iniciou o processo concluído apenas em 2016, de modo a regularizar centenas de delegações.

Por outro lado, a Lei nº 8.935/94 regulamentou o art. 236 da Constituição da República, dispondo sobre normas gerais aplicáveis às serventias extrajudiciais. Como se sabe, o serviço notarial e registral é exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, motivo pelo qual os artigos 21 e 22 da supracitada legislação atribuem exclusivamente aos delegados o gerenciamento administrativo e financeiro dos historicamente chamados cartórios, sendo a responsabilidade daqueles considerada pessoal pelos prejuízos eventualmente causados, por culpa ou dolo, a terceiros.

Especificamente no que toca à matéria trabalhista, o artigo 26 da Lei nº 8.935/94 confere a roupagem de empregadores, no sentido celetista, aos notários e oficiais de registro que contratarem escreventes e auxiliares para o desempenho de suas funções. Por isso, nada obstante as diversas especificidades que marcam o exercício desse serviço público, depreende-se que a Consolidação das Leis do Trabalho é o diploma integralmente aplicável às relações de trabalho que ali se desenvolvem.

Nesse sentido, inexistem quaisquer dificuldades em enquadrar os escreventes ou auxiliares como empregados vinculados ao agente delegado, porquanto facilmente observáveis, na prática, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade, pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício. Os problemas, no entanto, residem na problemática equiparação do titular da serventia à figura do empregador, mormente quando ocorre a sucessão de agentes delegados.

É justamente nesse ponto que avulta a questão dos efeitos sucessórios desencadeados pela Resolução nº 80, do CNJ, nos mais diversos estados da federação. A singularidade da delegação, pelo Poder Público, de um serviço extrajudicial a uma pessoa concursada, que exercerá a função em regime jurídico eminentemente privado, com remuneração por emolumentos – uma espécie de tributo -, instiga o debate a respeito dos reflexos justrabalhistas da alternância de delegatários.

Se por um lado essa problemática é facilmente resolvida pela lógica celetista, uma vez que os artigos 10 e 448 da CLT estabelecem regras para a sucessão de empregadores, fato é que no caso das serventias extrajudiciais se avolumam as zonas cinzentas que dificultam a interpretação judicial mais coerente para os casos concretos.

Ora, consoante a sucessão de empregadores clássica (artigos 10 e 448, da CLT), toda e qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ou em sua propriedade não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, o que é corolário do princípio da continuidade na relação de emprego, da intangibilidade objetiva do contrato de trabalho e da despersonalização do empregador, de modo que a transferência da unidade econômico-jurídica em nada prejudica (i) a satisfação de eventuais créditos em favor dos empregados ou (ii) as condições contratuais anteriormente pactuadas com o antigo agente delegado, por exemplo as salariais.

Um primeiro aspecto que dificulta a transposição dessa racionalidade para o âmbito dos serviços notariais e registrais envolve a dificuldade em se conceber o delegatário da função extrajudicial como empregador. Seguindo o magistério de Walter Ceneviva, forçoso reconhecer que essa espécie de agente público não assume os riscos da atividade econômica segundo o sentido que se lhe atribui a legislação trabalhista, porquanto inexistente a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (a típica empresa, do art. 966 do Código Civil), stricto sensu, ou sequer liberdade de mercado para a fixação dos preços, já que a remuneração depende de valores preestabelecidos em tabelas editadas pelo Poder Judiciário.

Ademais, a alternância de delegados em serventias extrajudiciais é regida por normas de direito público, isto é, quando o antigo titular de determinado serviço notarial ou registral abandona a função, o Poder Público retoma a delegação dessa atividade e, somente posteriormente, quando outra pessoa concursada é nomeada, retoma-se tal delegação, motivo pelo qual é possível enxergar uma quebra na cadeia sucessória, passível de afetar a continuidade dos contratos de trabalho vigentes naquele interregno.

Some-se ainda um terceiro aspecto problemático: em decorrência de suas características especiais, toda delegação por concurso público é originária, de modo a tornar impossível a transmissão da serventia a qualquer título. É por isso que o artigo 25, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 10/2017 (TJPR), atribui ao agente a ser substituído a responsabilidade de ajustar o encerramento dos contratos empregatícios, permanecendo responsável pelas obrigações trabalhistas dele decorrentes – o que, na prática, aponta para a mitigação da sucessão de empregadores celetista.

Nota-se que, no tocante aos débitos do antigo delegado para com os empregados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tende a reconhecer a sucessão de empregadores entre os agentes delegados nos serviços notariais e registrais;[1] no entanto, em função das três particularidades acima suscitadas, o instituto só vem sendo reconhecido quando, além da transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, não haja solução de continuidade na prestação de serviços do trabalhador.[2]

Ainda no que concerne à transferência de dívidas trabalhistas entre os exercentes da função em apreço, importante observar que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já julgou no sentido de que inexistiria sucessão de empregadores entre o agente titular e o agente interino, mesmo havendo a transferência da unidade econômico-jurídica do estabelecimento e continuidade na prestação de serviços, porquanto a função destes últimos seria meramente provisória.[3] Com efeito, é preciso que se atente aos sujeitos envolvidos no caso concreto – isto é, se são agentes delegados aprovados em concurso público ou interinos nomeados pelo Poder Público – para aferir com maiores detalhes os efeitos contratuais relativos às obrigações empregatícias.

Por fim, uma questão pouco abordada nos tribunais diz respeito às modificações contratuais operadas pelo novo empregador da serventia extrajudicial em relação aos termos anteriormente pactuados entre o trabalhador e o seu antigo empregador, recém-substituído. Ora, conforme se apontou alhures, toda delegação por concurso público é originária, de modo que os vínculos empregatícios ligados ao agente substituído devem ser encerrados antes da sua retirada. Assim sendo, pergunta-se se o novo empregador poderia, exemplificativamente, diminuir a verba salarial do trabalhador para o fim de mantê-lo futuramente em seu emprego, o que geraria nova anotação na CTPS.

Não se pretende oferecer respostas nesse brevíssimo estudo. Em verdade, seu principal objetivo é o de chamar a atenção da comunidade jurídica para um fenômeno em expansão no direito do trabalho. Apesar de o Tribunal Superior do Trabalho já ter enfrentado algumas dessas temáticas, fato é que o regime jurídico híbrido aplicável aos serviços notariais e de registro torna a jurisprudência bastante casuísta e diversificada em assuntos de repercussão contratual, existindo amplo espaço interpretativo para a construção de teses contrárias às aplicáveis a uma relação de emprego clássica.

 

DE MELLO, Gabriel de Oliveira. A sucessão na titularidade de serventias extrajudiciais e seu influxo nos contratos de trabalho. Informativo Macedo & Guedes, nº 2, Agosto de 2018, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/a-sucessao-na-titularidade-de-serventias-extrajudiciais-e-seu-influxo-nos-contratos-de-trabalho/, acesso em [data].

 

 

 

[1] Por outro lado, existem julgados na própria Corte superior em sentido contrário. Cf. AIRR – 11776-46.2015.5.18.0001 e E-ED-RR – 167600-43.2005.5.03.0008. Nos tribunais regionais também existem muitas decisões contrárias a tal entendimento, postulando pela impossibilidade de configuração da sucessão de empregadores em serventias extrajudiciais. Cf. TRT-PR-17694-2010-088-09-00-4-ACO-49923-2012, TRT 06ª R. – RO 0127800-40.2008.5.06.0001, TRT-PR-17347-2013-029-09-00-7-ACO-32502-2014, TRT 1ª Reg. 7ª T RO 10012-2001-491-01-00-0.

[2] Cf. RR – 232-65.2010.5.09.0008, AIRR – 10924-39.2013.5.15.0142, ARR – 1903-20.2013.5.12.0046, RR – 130200-72.2005.5.01.0065.

[3] Cf. TRT 2ª Região – Recurso Ordinário nº 0001245-59.2015.5.02.0060 – São Paulo – 9ª Turma – Rel. Des. Bianca Bastos – DJ 01.06.2016.

Últimos Artigos
Ultimas Notícias

Contato

Macedo & Guedes :: Direito Corporativo, Notarial e de Registro

[recaptcha]
Todos os Direitos Reservados.