A ata notarial: atualidades legislativas e jurisprudenciais – Dr. João Rodrigo de…

A ata notarial: atualidades legislativas e jurisprudenciais – Dr. João Rodrigo de Morais Stinghen

João Rodrigo de Morais Stinghen
Bacharel em Direito pela UFPR
Advogado do Macedo & Guedes

Resumo
A ata notarial é assentamento relevantíssimo no direito brasileiro. Possui amplo escopo prático e pode relatar vários tipos de fatos jurídicos, além de suas eficácias (como as situações jurídicas). Utilizada há muito tempo como meio de prova, a ata sempre ganha novos contornos legislativos, conforme as exigências sociais. O CPC/15 é o diploma que mais recentemente inovou a respeito, prevendo a ata como meio típico de prova. A tipicidade fortaleceu sua força probatória, que já era elevada pela própria natureza do instrumento, dotado de presunção de veracidade. Ainda, o CPC/15 incluiu a ata como requisito para a instrução do pedido de usucapião extrajudicial, hipótese em que o notário relata a existência da posse. Nesse contexto, uma análise casuística aponta que a jurisprudência nacional confirma a força probatória, a abrangência de objeto e utilidade prática da ata notarial, sobretudo para o registro confiável de arquivos digitais.

Palavras-chave: ata notarial; prova típica; código de processo civil; usucapião extrajudicial; arquivo digital.

Abstract
The notarial minute is a relevant act in Brazilian law. It has a broad range of practical applications and may report many types of legal facts, as well as their efficacies (such as the juridical situations). Having been used for a long time as a means of legal proof, the minute has garnered new legislative contours, according to social needs. The Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/2015) is the text which has most recently brought an innovation to the subject, expressly mentioning the notarial minute as a means of proof. Its having been expressly provided for by the Code has strengthened it as a proof, which had already been high due to its nature. Still, the Code of Civil Procedure has included the notarial minute as a requisite for the proving of the claim of “extralegal adverse possession”, whereby the notary reports the existence of possession. A case law analysis further indicates that the Brazilian courts confirm the procedural strength, the large range of the use and the practical utility of the notarial minute, even for the reliable registration of digital files.

Keywords: notarial minute; proof; Code of Civil Procedure; extralegal adverse possession; digital file.

Sumário

1. Introdução 3
2. A ata notarial no direito brasileiro 4
2.1 Forma e requisitos 4
2.2 Objeto 6
2.3 Princípios notariais incidentes 9
2.4 Função e eficácia 10
3. As inovações do CPC/15 e suas consequências práticas 11
3.1 Ata notarial como meio de prova típico e privilegiado 11
3.2 Ata notarial e os arquivos digitais 14
3.3 Ata notarial e a usucapião extrajudicial 15
4. Aplicações concretas e processuais da ata notarial 19
4.1 Julgados agrupados por temas correlatos 19
4.2 Exemplos notáveis de julgados esparsos 22
5. Conclusões 23
Referências bibliográficas 25
Referências jurisprudenciais 26

1. Introdução

A ata notarial é assentamento dos mais relevantes no cenário jurídico brasileiro. É instrumento abrangente, sendo diversificado tanto no conteúdo passível de ser registrado, quanto na destinação prática que se pode dar à ata lavrada. Dentro das atribuições do tabelião de notas, ela perde em importância apenas para a escritura pública. É instituto antigo, cuja existência se remonta a tempos anteriores à própria conformação do direito notarial e registral. Porém, justamente pela sua relevância prática, sempre sofre atualizações, que moldam o instrumento às novas necessidades sociais a que se destina. Afinal, a ata não é criação artificial legislativa ou acadêmica, mas surgiu e se desenvolve pela necessidade social .
Em caráter nacional, foi positivada apenas em 1994, com a Lei dos Notários e dos Registradores (Lei nº 8.935/94), embora já existisse há muito mais tempo, sob outras roupagens . A atualização legislativa mais recente foi trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. O diploma não regulamenta aspectos propriamente notariais da ata, nem diz respeito à atuação do tabelião, mas trata da utilidade da ata como veículo probatório. Já utilizada para esta finalidade, a ata ganhou status de prova típica. Além disso, tornou-se documento necessário para instruir o pedido de usucapião extrajudicial. Essas modificações têm consequências práticas significativas, que serão aqui abordadas em tópicos específicos.
É fato que, ao tempo deste trabalho (2018), o CPC/15 já se encontra em vigor há dois anos, e que muito já foi escrito a respeito. Contudo, a relevância da pesquisa transcende aspectos teóricos, pois analisa também a recepção jurisprudencial das atualizações legislativas sobre a ata. Em tempo: a pesquisa casuística não se restringiu a decisões posteriores ao código; de todo modo, permite verificar certas nuances de entendimento a partir de sua entrada em vigor.

2. A ata notarial no direito brasileiro

A ata notarial é instrumento público, produzido pelo agente outorgado na titularidade do Tabelionato de Notas (art. 5, III , da Lei 8.935/94). Uma conceituação completa e consistente é a de João Teodoro da Silva:

Ata notarial trata-se de uma das espécies do gênero instrumento público notarial, por cujo meio o tabelião de notas acolhe e relata, na forma legal adequada, fato ou fatos jurídicos que ele vê e ouve com seus próprios sentidos, quer sejam fatos naturais quer sejam fatos humanos, esses últimos desde que não constituam negócio jurídico .

Na ata, o tabelião atesta fato com o qual travou contato unicamente por meio de seus sentidos – transladando este conteúdo também para seus livros de notas (ou outro documento interno), a fim de conservá-lo. Neste ínterim, ele cumpre sua função geral de “autenticar fatos” (art. 6º, III , Lei 8.935/94) e sua função específica de “lavrar atas notariais” (art. 7º, III , da Lei 8.935/94). Essas duas funcionalidades concretizam o principal escopo da atividade notarial: trazer segurança à vida civil .

2.1 Forma e requisitos

Ao contrário de outros atos notariais (como a escritura pública), não é necessária a existência de capacidade civil do interessado para lavratura da ata. Mesmo assim, como salienta Leonardo Brandelli , é recomendável que o notário avalie, ao menos, a capacidade natural do requerente, isto é, sua aptidão psíquica, para exercer entendimento e vontade livres.
Na falta de regulação própria, vige o princípio da liberdade das formas (art. 107, CC ). A forma da ata pode variar, assim, conforme a prudência do notário e as especificidades do conteúdo assentado . Na ausência de previsão legal, podem ser aplicados, no que couber, os requisitos da escritura pública – previstos na Lei 7.443/1985 , no Decreto nº 93.240/1986 e no art. 215 do Código Civil.
De todo modo, vale destacar alguns elementos mínimos de conteúdo da ata, bem arrolados por Marcelo Rodrigues : data e lugar da realização da ata; indicação da serventia em que é lavrada; nome e qualificação do interessado; narração circunstanciada dos fatos; declaração de que a ata foi lida aos interessados e eventuais testemunhas; assinatura do solicitante, de testemunhas e do tabelião. Ainda, acrescente-se que pode ser útil, a depender do conteúdo a ser registrado, a menção ao horário da lavratura.
Evidentemente, a ata é sempre escrita, e nela o tabelião: ou faz um texto puramente descritivo (caso perceba uma realidade estática); ou tece uma narrativa (caso os fatos se desenvolvam no tempo). O texto deve ser logicamente articulado, de forma que a realidade captada pelo notário seja fielmente registrada.
Nesse processo, fatalmente o conteúdo poderá sofrer certa contaminação subjetiva, já que o tabelião relata o que ele percebe com seus sentidos; todavia, a objetividade deve ser um parâmetro sempre almejado . Para tanto, a depender da natureza do conteúdo a ser relatado, o notário pode requerer o acompanhamento de perito de outra área técnica, o qual pode esclarecer a realidade percebida .
Por fim, note-se que a ata não precisa respeitar uma unidade no assentamento: ela pode se “iniciar em um momento e terminar em outro, até mesmo em dias diferentes, devendo distinguir-se cada parte da ata como diligência distinta” . Noutras palavras, a ata notarial pode ser lavrada de maneira segmentada, caso assim o exija a realidade fática que se pretende nela registrar. Exemplo de uma ata lavrada em mais de um dia é a que relata a abertura forçada de um cofre.

2.2 Objeto

Para que se possa discorrer sobre o objeto da ata, antes é preciso aludir brevemente à classificação dos fatos jurídicos, a fim de que a exposição possa ser feita com rigor e precisão técnica. Com efeito, entende-se que a melhor categorização é da Teoria do Fato Jurídico, segundo a concepção de Pontes de Miranda, atualizada por Marcos Bernardes de Mello.
Nesta visão, a realidade é composta de fatos, a que ele chama de “mundo dos fatos”. Para que os fatos naturais ingressem no direito, é preciso que sofram a incidência de alguma norma jurídica. Tais normas são compostas pelo suporte fático (a descrição do evento que desencadeia a incidência) e pelo preceito (a consequência que a norma atribui ao evento) . Porém, nem todos os aspectos do fato natural são juridicizados, mas apenas aqueles que estiverem previstos no suporte fático da norma .
Partindo destas categorias, nota-se a primeira orientação ao objeto da ata notarial: o tabelião deve buscar registrar aquilo que possa ter algum interesse para o direito. Mesmo que o interessado almeje o registro de fatos naturais, o notário deve procurar relatar, na medida do possível, os aspectos destes fatos naquilo que possa ter alguma significação jurídica, mesmo que remota. Tal como a norma jurídica descreve apenas alguns aspectos dos fatos naturais, o notário deve relatar na ata os aspectos juridicizáveis das realidades com que se defronta. Afinal, pelos princípios da juridicidade e da tecnicidade , a atuação notarial existe sobretudo para contribuir com o mundo do direito. Além disso, mesmo que o interessado não o diga expressamente, é lícito pressupor que ele não deseja o registro “graciosamente”, mas sim para se valer da ata como instrumento de utilidade jurídica.
Observada essa ressalva, é preciso discriminar quais os tipos de fatos jurídicos que o notário pode relatar. Assim, na ata notarial podem ser relatados, a saber: (i) fatos em sentido estrito, i. e., fatos da natureza com consequências jurídicas definidas; (ii) atos-fatos, i. e., atos humanos involuntários, mas com consequências jurídicas; e (iii) atos jurídicos em sentido estrito, i. e., condutas humanas deliberadas, em que o sujeito expressa sua vontade sem, no entanto, escolher os efeitos jurídicos. Exemplos práticos de atos em sentido estrito usualmente lavrados em ata, podem ser: a tradição de uma coisa de uma pessoa a outra; a entrega das chaves, ao final de um contrato de locação; a vistoria do imóvel, após ocupação residencial, seja por comodato, locação ou simples detenção; o adimplemento de obrigação; a quitação de um débito; etc.
Dessa classificação, são excluídos todos os negócios jurídicos, espécies de atos jurídicos complexos, em que existe a chamada vontade humana qualificada . Ao contrário do que ocorre nos atos jurídicos em sentido estrito, nos negócios há a “declaração de vontade”, pela qual as partes escolhem os efeitos que desejam imprimir ao pacto firmado . Os negócios jurídicos, por sua especial relevância, são lavrados em assentamento específico: as escrituras públicas .
Note-se que os atos ilícitos também são passíveis de registro em ata. Trata-se de condutas que infringem dever legal ou contratual, o que o ordenamento reprova geralmente cominando sanção . Segundo o Código Civil, são ações ou omissões voluntárias que violam o direito e podem causar dano a outrem (conforme o conceito legal previsto no art. 186 , do Código Civil).
Ora, a prática notarial revela que os ilícitos não apenas são passíveis de registro em ata, como talvez sejam o conteúdo que se mais relata nesses instrumentos, para futura utilização em ações indenizatórias. Nesse contexto, é preciso ressaltar apenas que o notário deve ter especial cautela, para relatar na ata apenas o que apreender pelos sentidos, de maneira imparcial, sem ceder aos apelos do interessado – que geralmente sofreu o dano decorrente do ilícito. Ainda, não poderá o notário efetuar a subsunção do fato à norma que o qualifica como ilícito, mas apenas constatar a realidade, sem qualquer juízo de valor .
Outrossim, não apenas os fatos jurídicos são passíveis de registro, mas também algumas realidades decorrentes da eficácia destes fatos. Seguindo o raciocínio a partir da Teoria do Fato Jurídico, “a noção fundamental do direito é a de fato jurídico; depois, a de relação jurídica” . Incidindo a norma, a depender do fato, pode surgir dele uma relação jurídica: um vínculo entre sujeitos de direito, a quem se atribuem direitos e deveres, com bilateralidade recíproca. As relações jurídicas podem ser vínculos já existentes no corpo social e meramente reconhecidas pelo direito; ou vínculos criados a posteriori, como pura eficácia de um fato jurídico .
Por definição, a relação jurídica é vínculo entre sujeitos. Porém, estruturalmente, também é um vínculo entre situações jurídicas . Conforme leciona Francisco Amaral, a situação jurídica é um somatório entre o sujeito e o poder ou dever que lhe é atribuído dentro da relação jurídica . São exemplos de situações jurídicas: o direito subjetivo; o dever ou ônus prestacional (em face de direito subjetivo); o direito potestativo; a sujeição (em face de direito potestativo); a expectativa de direito (uma situação de fato com proteção jurídica, como a posse) . Em regra, as situações jurídicas são lavráveis em ata, desde que não haja para elas outro assentamento específico no direito notarial ou registral.
Ainda quanto ao objeto, Leonardo Brandelli tece interessante reflexão a respeito das espécies de atas. A maioria das atas lavradas são “atas de presença”, em que o notário atesta o que percebe ocorrer diante de si. Contudo, para o autor, também seria possível a “ata de notoriedade” , em que o tabelião registra um elevado conhecimento público de certo fato.
Quanto às atas de notoriedade, haveria utilidade no relato: da insolvência civil de certa pessoa; de uma pessoa ser conhecida, num círculo social, por certo apelido, para futura ação de retificação de registro civil ; da convivência de duas pessoas, para fins de demonstrar a existência de união estável; do exercício habitual de certa atividade, por certa pessoa física ou jurídica – esta muito utilizada para constar violações a contratos de franquia (ver item 4.1, a seguir).

2.3 Princípios notariais incidentes

A atividade do tabelião é pautada por princípios gerais, que informam toda a atividade notarial e registral, como os princípios : da publicidade, da fé pública, da imparcialidade, da rogação (ou instância), da legalidade, da qualificação, da independência, da cautelaridade, da tecnicidade e da juridicidade.
Alguns destes princípios, cada qual à sua maneira, contribuem para conferir maior credibilidade à ata notarial. Diz-se alguns porque a ata notarial, não tendo o condão de relatar negócios jurídicos, não admite a qualificação por parte do notário. Além disso, uma vez que não é dado ao notário realizar nenhum juízo de valor, mas apenas relatar o que percebe pelos sentidos, é vedado que ele pratique algumas das funções de cautelaridade, como atuar positivamente para prevenir a incidência normas invalidantes, ou moldar os interesses das partes às prescrições jurídicas, para preservar seus direitos. Todavia, o notário poderá efetivar este princípio ao relatar os fatos apresentados com maior rigor possível, a fim de prevenir litígios sobre o conteúdo daquilo que está sendo relatado .
Contudo, a maioria dos demais princípios citados incide plenamente. Assim, tem-se que a ata é lavrada: (i) pela imparcialidade, com objetividade, sem emissão de juízos de valor, livre da influência de interesses privados escusos (art. 27, Lei 8.935/94 ); (ii) pela independência, além de qualquer influência do aparato estatal, tendo em vista ser a atuação notarial exercida em caráter privado (art. 236, caput, da CF); (iii) pela legalidade, seguindo o estrito cumprimento das disposições legais, o que confere segurança jurídica aos interessados; (iv) pela tecnicidade e pela juridicidade, com rigor conceitual e com apuro procedimental, instrumentalizando direitos com eficiência.
Ainda, em virtude do princípio rogatório, ata notarial só pode ser lavrada após requerimento do interessado. Contudo, uma vez feito o requerimento, note-se que a parte interessada não pode tentar influir ou manipular a atividade notarial: constará na ata exclusivamente aquilo que o tabelião apreender por meio de seus sentidos, independentemente do que deseje o interessado.
Por fim, a fé pública conferida aos notários torna a ata um documento dotado de presunção iuris tantum de veracidade. Nas palavras de Leonardo Brandelli, a ata notarial tem “o condão de preconstituir prova dotada de fé pública, isto é, os fatos que o notário declarar que ocorreram em sua presença presumem-se verdadeiros, tornam-se críveis, até que se prove o contrário” .

2.4 Função e eficácia

Pelos princípios que a ata efetiva, é fácil perceber que ela assume posição de grande prestígio como fonte probatória, para uso judicial ou extrajudicial; mas não apenas. Nesse sentido, José Lucas Rodrigues Olgado resume muito bem as funções da ata notarial para a sociedade moderna, ao dizer que se trata de

um meio de prova extrajudicial, antecipatório e que produz eficácia acautelatória de preservação de direitos, cuja utilidade é extremamente necessária em um mundo em que os fatos e eventos são voláteis, surgindo, modificando e desaparecendo com rapidez, decorrência da atual era da informação .

Uma vez previsto em ata, o fato permanece conservado perenemente nos arquivos do tabelionato, bastando ao interessado exigir uma certidão do conteúdo, que tem mesmo valor que o original (na forma dos arts. 216 a 218, do CC). Essa conservação tem efeitos próprios, como a pacificação de expectativas sociais, a preservação de direitos e a prevenção de litígios .

3. As inovações do CPC/15 e suas consequências práticas

3.1 Ata notarial como meio de prova típico e privilegiado

As provas classificam-se como sendo de direito processual ou de direito material: estas se prestam a demostrar a verdade de um fato jurídico; àquelas, além disso, acrescenta-se a função de convencimento do juízo . Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prova processual conceitua-se como “todo meio retórico, regulado pela lei, e dirigido, dentro dos parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais, a convencer o Estado-juiz da validade das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo” .
Dessa forma, mais que atestar a o conteúdo de fatos, a função da prova no processo é o “controle de veracidade das proposições controvertidas.” Essa função, sendo eminentemente retórica, será tão melhor desempenhada quanto maior a credibilidade do meio de prova utilizado.
Nesse contexto, a ata notarial destaca-se como um meio privilegiado. Evidentemente, se nosso sistema não é tarifário, mas de livre convencimento motivado (art. 371, CPC ), o valor das provas varia conforme o caso e o juízo. Contudo, não é errado supor que, por fatores metajurídicos (técnicos, sociais, psicológicos), certos meios de prova gozam de maior capacidade de convencimento.
O art. 384 , do CPC/15, tornou a ata meio típico de prova. Embora já fosse utilizada há muito tempo para este fim, certamente a tipicidade torna mais incisiva sua influência na convicção do juízo . Afinal, o uso da prova atípica enseja sempre a possibilidade de se discutir sua admissão como meio lícito de prova ; enquanto que, no uso da prova típica, previamente aceita pelo sistema, prescinde-se desse tipo de discussão. No mínimo, ganha-se em celeridade.
Mas não apenas isso. Também é de especial relevância o fato da ata deter presunção iuris tantum de veracidade. Seu valor probante é aquele atribuído no art. 405, do CPC, segundo o qual “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”.
Em caráter pragmático, a ata notarial é “essencial para a demonstração da ocorrência de fatos cuja comprovação por outro meio seria muito difícil ou até impossível” . Além disso, é meio muito menos custoso e mais facilmente obtido do que outros como, por exemplo, a perícia técnica. Enquanto aquela custa pouco e é realizada em pouco tempo (salvo exceções), esta geralmente dura meses e pode custar centenas ou milhares de reais.
Em tempo: a apresentação da ata não afasta a possibilidade da perícia; mas inverte, por assim dizer, o ônus de produzir a perícia. Uma vez que a ata é dotada de presunção de veracidade, a parte que impugna seu conteúdo deve promover a perícia, para demonstrar suas alegações. Logo, é a contraparte quem precisa pedir a perícia e custeá-la, para desconstituir a veracidade presumida da ata. Ao contrário, se houvesse a simples alegação de fato, sem ata notarial, quem alegou é que precisaria promover a perícia para demonstrar seu direito.
Universalizando esse raciocínio, pode-se dizer que a apresentação da ata notarial promove uma certa inversão do ônus da prova. Afinal, como bem leciona William Santos Ferreira,

(…) a adoção da chamada ata notarial em que, solicita-se a um Tabelião (Cartório de Notas) a lavratura de uma ata (…) tudo descrito pelo Tabelião, cujas declarações do que ocorreu diante dele, por terem fé pública, agregam fortíssima carga de convencimento à prova exibida em juízo, transferindo o ônus da prova à outra parte, o que particularmente em nossa atividade profissional (a advocacia), vem sendo muito útil, eis que admitido judicialmente e raras vezes questionado o fato pela parte contrária .

Na forma do art. 373, do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Porém, a parte que alegar um fato atestado em ata notarial torna-o presumivelmente verdadeiro (mesmo que necessite de outras provas para formar a convicção do juízo). Assim, resta até certo ponto invertido o ônus probatório, pois imputa-se à contraparte um ônus a mais, que é desconstituir a veracidade da ata, apresentando provas.
Ainda, é preciso salientar que a ata notarial, por ser um meio de antecipação de prova , pode ampliar o direito de ação, de defesa e de impugnação de decisões. Como é cediço, no Mandado de Segurança, na exceção de pré-executividade e nos recursos em geral, não se admite a dilação probatória. Porém, nessas situações, a parte pode lavrar em ata certos fatos que, por outro meio, não poderiam ser levados ao conhecimento do juízo.

3.2 Ata notarial e os arquivos digitais

É notório que as situações e fatos do mundo digital são cada vez mais relevantes na vida das pessoas, com diversos reflexos jurídicos. O assunto não é novo, e geralmente se aceita que o juiz atribua valor probatório a representações digitais – desde que observe, com rigor, a especificidade da lide e as exigências legais de comprovação dos fatos; ou mesmo a aquiescência das partes com essa natureza de produção probatória .
O CPC/15 traz regulamentação específica, em seus artigos 439 a 441, com previsão dos limites da utilização dos “documentos eletrônicos”. Primeiramente, para serem admitidos, devem ser “produzidos e conservados com a observância da legislação específica”, estando sujeitos a “verificação de sua autenticidade”. Além disso, seu uso “dependerá de sua conversão à forma impressa”, sob pena de comprometimento de seu valor probatório, que ficará apenas ao arbítrio do o juiz.
Contudo, além destas limitações legais, existem dificuldades práticas de comprovação de credibilidade na transposição de informações digitais para o processo. Afinal, via de regra, arquivos digitais são muito mais facilmente adulteráveis, sobretudo quando foram produzidos em redes sociais ou em e-mails.
Logo, o ordenamento processual aceita utilização de arquivos digitais, mas sua apresentação, tout court, dá-se como meio de menor confiabilidade e força de convencimento, frágil ante uma impugnação bem fundamentada. Por um lado, o Código Civil, ao tratar das “reproduções eletrônica de fatos”, aduz que elas fazem prova plena “se parte, com quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão” (art. 225). Por outro, ainda são arraigados no ordenamento os princípios da comprovação de autoria por meio da assinatura e da conservação das informações pela corporeidade (existência física) dos arquivos . Tanto assim é que se exige a conversão dos documentos digitais à sua forma impressa (art. 439, do CPC).
Neste cenário, a ata notarial vem a ser importante forma de mediação entre o processo e os arquivos digitais. De tal maneira é comum esse papel da ata, que o parágrafo único, do art. 384, do CPC, menciona expressamente a possibilidade de registro de arquivos eletrônicos em ata (menção que não é feita a nenhum outro conteúdo, embora a ata, como visto, tenha objeto amplo).
Embora existam também outras formas de se demonstrar a autenticidade destes arquivos, a ata notarial detém muitas vantagens e facilidades, sobretudo se não existe a possibilidade da certificação digital . Essas vantagens dizem respeito aos já mencionados atributos que conferem maior força probatória à ata notarial.
Destarte, caso não demonstrada, por outros meios, a idoneidade do arquivo digital, sua força probante dependerá unicamente do arbítrio do juízo. Se este arquivo vier, todavia, atestado em ata notarial, isso orientará positivamente o juízo ao reconhecimento da veracidade de seu conteúdo. Assim, a ata notarial, embora não seja forma obrigatória de demonstração de veracidade dos arquivos digitais, certamente é uma das mais recomendáveis. E a jurisprudência confirma essa assertiva, como ficará mais claro em tópico subsequente (tópico 4).
Ademais, aplica-se especialmente aos arquivos digitais o que se disse acima sobre o papel da ata como meio de antecipação de provas. Numa situação em que não existe possibilidade de dilação probatória, a parte que apresentar um arquivo digital não pode produzir outras provas para demonstrar a veracidade deste arquivo. Porém, como visto, a ausência dessa comprovação fragiliza grandemente a força probatória desse arquivo, o que pode afastar sua admissão como prova pré-constituída. Outrossim, a apresentação de ata notarial atestando o conteúdo do arquivo facilitará sua aceitação como prova pré-constituída, possibilitando o prosseguimento da ação, da defesa ou do recurso em que isso seja exigido.

3.3 Ata notarial e a usucapião extrajudicial

Embora a usucapião extrajudicial não seja, como o próprio nome revela, uma medida realizada em âmbito do processo judicial, foi o CPC/15 que trouxe as disposições relativas a este instituto. Portanto, a temática merece ser explorada como mais uma das inovações desse diploma normativo.
A usucapião é o “modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei” . Prevista na Constituição Federal (art. 183), no Código Civil (arts. 1.238 ss.) e em leis esparsas (como a Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade), a usucapião possui diversas modalidades, cada qual com requisitos distintos, podendo incidir sobre bens móveis e imóveis, urbanos e rurais.
O art. 1.071, do CPC/15, prevê alteração na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), acrescentando-lhe o art. 216-A. Nesse dispositivo está previsto o pedido da usucapião extrajudicial, a ser “processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo”.
O presente artigo não tem como objetivo discorrer sobre os procedimentos relacionados propriamente à usucapião, mas tão somente à previsão do inciso I, do art. 206-A, da LRP. Nele consta, como um dos documentos requeridos para instruir o procedimento, a “ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias”. O cumprimento desta exigência é de crucial importância para o sucesso do requerimento, pelo previsto no § 8º, do art. 206-A: “se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido”. Ainda, segundo o art. 406, do CPC, “quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.”
No que interessa ao presente trabalho, importa comentar de que maneira o oficial do tabelião de notas deve proceder para que a ata notarial em questão seja confeccionada de modo a demonstrar, sem erro e sem a possibilidade de dúvidas, o tempo de posse do usucapiente no imóvel, bem como de seus antecessores.
Para lavrar a ata em questão, o notário (ou seu escrevente autorizado) “deverá se deslocar até o imóvel e lá poderá verificar a exteriorização da posse, diante das circunstâncias do caso” . Ou seja, deve perceber através de sua observação, pessoalmente. Afinal, a posse é uma situação de fato a qual se atribuem efeitos jurídicos , caracterizada pelo exercício, sobre a coisa, de poderes inerentes ao domínio (art. 1.196 , do Código Civil). É verdade que ela é divisível em direta e indireta, e que esta, sendo puramente jurídica, é constatável apenas por documentação. Contudo, a posse do pretenso usucapiente deve ser necessariamente direta; logo, não é aferível pela simples análise de títulos ou documentos, mas, sobretudo, pela observação empírica da realidade.
Logo, para que o notário constate a posse, deve reconhecê-la contemplando o mundo natural . Isso não significa que esteja vedada a análise de documentos circunstanciais na aferição da posse (como faturas de pagamento de obrigações propter rem, por exemplo). Essa documentação é muito bem-vinda, mas apenas no sentido de complementar a constatação da existência da posse; não para defini-la (como a matrícula faria no caso da propriedade, por exemplo).
Ressalte-se que, nesse ínterim, o tabelião não poderá se deslocar para além do Município para o qual recebeu sua delegação, sob pena de ofensa ao disposto no art. 9º, da Lei 8.935/94 e no art. 407, do Código de Processo Civil . Logo, neste caso, resta mitigado o princípio da liberdade de escolha do tabelião (art. 8º , da 8.935/94). Como bem pontua José Olgado, em artigo sobre o papel da ata notarial para a usucapião extrajudicial, a comprovação da posse é algo complexo, exigindo grande dispêndio de tempo a atenção do tabelião responsável . O mesmo entendimento é expressado no Enunciado nº 31 , da “Carta de Tiradentes” .
O mesmo autor sugere um conteúdo mínimo para este assentamento, em três partes distintas : (i) a descrição física do imóvel usucapiendo, sem a necessidade de precisão técnica própria da planta e do memorial descritivo; (ii) a constatação da posse, seu tempo e suas circunstâncias, o que pode ser aferido pela observação da área, a oitiva de testemunhas e a análise de documentos relacionados; (iii) o inventário de documentos, em que devem constar listados, ordenadamente, todos os documentos que o tabelião levou em consideração ao lavrar a ata.
Ainda, vale destacar duas importantes observações sobre a imparcialidade do tabelião . Em primeiro lugar, o notário deve procurar saber de antemão a que tipo de usucapião a ata se destina, a fim de que se possa dar ênfase à atestação dos elementos essenciais para seu reconhecimento. Não se trata de parcialidade, mas uma efetivação dos princípios da cautelaridade, ao evitar litígios; bem como da eficiência (art. 37, da CF), pelo aproveitamento máximo do ato notarial.
Em segundo, o notário não pode deixa de atestar na ata todas as ocorrências que presencie ao tentar verificar a posse. Logo, deve registrar informações que podem ser contrárias ao interesse daquele que pede a ata, como, por exemplo o depoimento de pessoas que pretendam fazer oposição à posse. Mesmo porque, neste caso, a usucapião não poderá ser extrajudicial, pois esse procedimento só é admitido caso não haja oposição, bem como qualquer dúvida quanto ao período necessário para a dita “prescrição aquisitiva” .
Ademais, segundo Roberto Paulino de Albuquerque Júnior, numa forma de complementar a verificação do próprio notário, o usucapiente pode arrolar uma (ou mais) “testemunha da posse”, a qual poderá comparecer ao tabelionato de notas e declarar “sob as penas da lei os fatos que presenciou, sendo a escritura declaratória lavrada e apresentada ao oficial de registro de imóveis” . Isso não integra a ata, evidentemente, pois se trata de outro tipo de assentamento; contudo, pode ser útil para auxiliar na instrução do requerimento de usucapião extraordinária.

4. Aplicações concretas e processuais da ata notarial

Como já explicitado, o escopo deste artigo não é apenas abordar os aspectos teóricos e legais da ata notarial, mas também as aplicações que a jurisprudência pátria fez nos últimos anos. As decisões analisadas são extraídas a título exemplificativo, sem caráter exaustivo. Além disso, note-se que são decisões de tribunais de justiça estaduais, tendo em vista que a ata geralmente envolve matéria de fato, fugindo à atuação das Cortes Superiores.
As decisões encontradas possuem enorme gama de temas, e serão aqui comentadas em conjuntos temáticos, na medida da possibilidade. O critério utilizado para o agrupamento, em ampla maioria, é o tipo de evento relatado na ata. Mas também há decisões selecionadas não pelo conteúdo do relatado na ata em concreto, mas pelas reflexões dos julgadores sobre questões técnicas relativas às atas em geral. Sem mais delongas, passa-se à análise casuística .

4.1 Julgados agrupados por temas correlatos

No julgamento do AI nº 2012.0905721 , o TJ/SC considerou que as atas notariais são meios típicos e aceitos de prova, afastando pedido de desentranhamento. Isso ressalta o reconhecimento indiscutível do Judiciário sobre a validez e força probatória da ata notarial. Esse reconhecimento, mais acentuadamente, se percebe no julgamento do RI nº 0707211-97.2016.8.07.0007 . Neste caso, o TJ/DF aduziu que a juntada de ata notarial se fez meio suficiente de prova, a ponto de tornar desnecessária a perícia técnica (trata-se de verdadeira expressão concreta das conclusões apresentadas no final do item 3.1, acima).
Tal reconhecimento também se vislumbra de maneira reversa: há vários casos em que as partes não usam atas, mas os juízes recomendam que, para demonstrar determinado fato, a ata seria o melhor meio de prova. Em caso envolvendo demonstração da ocorrência de “poluição sonora”, o TJ/SP considerou que isso dependeria da lavra de ata notarial (AI nº 2059209-75.2014.8.26.0000 ). Na AC nº 10056130197314001 , do TJ/MG, o relator asseverou, em seu voto, que a “utilização de ata notarial para comprovar fatos efêmeros”, como manifestações em redes sociais, é expediente recomendável. No mesmo sentido, no RI nº 0002281-24.2015.8.16.0052/0 , o TJ/PR recomenda a utilização de ata notarial para comprovar o envio de mensagens “sms”. Já no julgamento do RI nº 0028338-67.2013.8.16.0014/0, a mesma Corte recomendou a empresa que lavrasse ata das “telas de seus sistemas” para demonstrar a idoneidade das cobranças feitas ao consumidor. Contudo, na AC nº 0501387-10.2013.8.24.0061 , o TJ/SC foi além: asseverou que, para provar o conteúdo de certa “captura de tela de site eletrônico” haveria verdadeira “necessidade de registro em ata notarial”; como isso não ocorreu, o material apresentado “não possui autenticidade”.
Quanto ao conteúdo das atas, conforme já se percebeu acima, abundam os registros de arquivos digitais. Evitando repetições, convém relatar um caso concreto para cada tipo de arquivo, para se ter um panorama geral. Afora os já mencionados (publicações em redes sociais, mensagens de celular e “telas de sites”), utiliza-se a ata para registro de e-mails para atestar o conteúdo de conversações (AI 4017021-82.2017.8.24.0000, do TJ/SC ), bem como para o conteúdo de hardwares, como de um pen drive (AI 2050108-77.2015.8.26.0000, do TJ/SP ).
Análogos aos arquivos digitais, mas com certas diferenças, são os registros em atas de ocorrências relativas a linhas ou ligações telefônicas. Exemplos interessantes são situações de impedimento de uso normal de linha, como a existência de bloqueio em linha telefônica fixa empresarial, com desvio de destinatários (RI 0000420-05.2012.8.16.0150/0, do TJ/PR ); ou o bloqueio de linha particular de celular, para chamadas e mensagens (RI 0028937-55.2013.8.16.0030/0, do TJ/PR ). Convém mencionar também o peculiar relato da ineficiência do uso de um “call center” pelo consumidor (RI 0031603-92.2014.8.16.0030/0 , do TJ/PR ).
Também muito rotineiras são as atas para relato de situações ilícitas, sobretudo quando geram dano, para fins indenizatórios. Evidentemente, é vasta a amplitude desse tipo de ata. Apenas a título de exemplos sobre situações bem distintas, podem ser mencionados os relatos: de danos em imóvel, em razão de obra vizinha (AC 0173630-11.2011.8.26.0100, do TJ/SP ); de falsidade material grosseira de instrumento particular de compra e venda (AI 2118359-84.2014.8.26.0000, do TJ/SP ); e de vício de fabricação de componente em produto comarcializado (AC 0063414-44.2010.8.26.0576, do TJ/SP ).
Ainda, são frequentes as atas notariais para relato de situações de fato relativas a imóveis, ou do exercício de alguns direitos reais. Nesse sentido, são exemplos corriqueiros o registro: de esbulho possessório (AI 2135449-71.2015.8.26.0000, do TJ/SP ); da situação do bem locado na entrega, após encerrado o contrato de locação (AC 1000695-68.2015.8.26.0047, do TJ/SP ); da entrega das chaves, com a desocupação do imóvel locado (RI 71005630728, do TJ/RS ); da utilização de imóvel como residência (AI 2210504-62.2014.8.26.0000, do TJ/SP ). Até mesmo já se relatou em ata a ocupação do imóvel pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (AI 3099761, do TJ/PE ).
Por fim, é importante também mencionar que as atas não apenas precisam registrar fatos isolados, mas um conjunto complexo de fatos e atos de diferentes naturezas. É o caso das atas que registram atividades empresarias. No julgamento do AI nº 2152786-73.2015.8.26.0000 , o TJ/SP constatou que certo estabelecimento, abandonando o contrato de franquia, passou a exercer atividade do mesmo ramo e no mesmo local, com violação aos direitos da antiga franqueadora. Em sentido contrário, a inatividade empresarial também é passível de relato em ata, como ocorreu no julgamento do AI nº 2052076-74.2017.8.26.0000 , em que o TJ/SP constatou a inatividade de um ponto comercial registrada em ata.

4.2 Exemplos notáveis de julgados esparsos

No tópico anterior foram apresentadas as decisões que puderam ser agrupadas por temas. Neste, serão comentados julgados cada qual com conteúdo diverso. De todo modo, foi realizada uma seleção de relevância.
Como explicitado no tópico 2.2, o objeto da ata pode abranger tanto fatos jurídicos, quanto suas eficácias. Assim, as atas notariais podem registrar situações jurídicas, as quais abarcam os sujeitos e seus direitos e deveres, faculdades e sujeições. No julgamento do RI nº 71004933149 , o E. TJ/RS julgou ação de cobrança em que, como prova, foi acostada ata notarial que havia relatado a “discriminação dos débitos imputados ao réu”, para delimitar com segurança o adimplemento. Trata-se de bom exemplo de ata sobre uma situação jurídica (i.e., sujeito somado a seu direito ou dever). Afinal, no instrumento foi registrada a relação de ônus imputados a determinado sujeito.
O relato em ata de elemento de eficácia também pode ser verificado no julgamento da AC nº 00324703120108260068 , do TJ/SP. No caso, o juízo levou em consideração que o alienante de um imóvel não cumpriu o prazo que lhe fora concedido para desocupar o bem. Já na AC nº 0045116-47.2001.8.26.0114, a mesma corte baseou seu convencimento em ata notarial que relatou atos de pagamento. Logo, percebe-se que a ata, embora não seja instrumento apto à realização de negócios jurídicos como um todo, pode registrar eficácias próprias dos negócios individualmente consideradas, tais como obrigações, ônus, adimplemento, termos, condições, etc.
Já no tópico 3.1, foi demonstrado como a ata poderia expandir os direitos de ação, de defesa e de recurso, pela pré-constituição de provas. É o que ocorre no AI nº 00266026420178080024 , do TJ/ES. O recurso foi instruído, pelo agravado, com ata notarial que registrou o relato de testemunhas, a respeito fatos que afastavam o pleito recursal. Assim, a ata possibilitou que o colegiado levasse em conta o conteúdo da prova testemunhal pré-constituída, a qual jamais poderia ter sido produzida em sede recursal. Pode-se questionar a possibilidade de relato de testemunhas em ata, que talvez fossem melhor relatadas em escrituras públicas declaratórias. De todo modo, a ata com esse relato foi aceita no caso, valendo a menção do precedente, para fins de informação.
Interessante também é o julgamento do RI nº 71004057345, instruído com ata relatando a oscilação de tensão elétrica. Afinal, a percepção do fenômeno foi realizada diretamente por eletricista, sendo que o notário, acompanhando o trabalho, atestou a ocorrência indiretamente. Mesmo o notário estando no local, trata-se de um caso peculiar, pois o notário registrou o que não poderia ter percebido sozinho, mas com a ajuda de profissional de outra área.

5. Conclusões

A partir da explicação teórica e legislativa dos pontos 2 e 3, bem como da análise casuística do ponto 4, é possível deduzir algumas conclusões provisórias.
1. A ata notarial é assentamento com poucas exigências formais e se destina aos mais variados fins, possuindo amplíssima abrangência de objeto. Nela, podem ser relatados fatos jurídicos diversos, bem como suas eficácias. Além disso, muitas vezes o notário registra conjuntos complexos de todas essas realidades.
2. A previsão do CPC/15 sobre a tipicidade da prova reforçou a aceitação da ata em juízo, aumentado sua força de convencimento. Isso se verifica notadamente quando se utiliza a ata para registro de arquivos digitais, conferindo-lhes eficácia probatória que de outro modo não poderiam ter. Assim, a ata amplia o direito de ação, de defesa e de recurso, pré-constituindo prova para usos diversos.
3. Como documento essencial à instrução do pedido de usucapião extrajudicial, a ata ganha contornos específicos. Ao relatar a posse, uma situação de fato, o notário pode e deve se valer dos mais variados expedientes. Mesmo assim, não pode deixar de se deslocar ao imóvel. Além disso, não pode ser furtar ao dever de registrar oposições ao desejo do interessado (as quais afastam a possibilidade da usucapião não judicial).
4. As explanações teóricas são verificadas na prática forense. A tipicidade é expressamente ressaltada quando da aceitação da ata como meio de prova. Seu prestígio é inconteste, pois o instrumento é recomendado pelos julgadores para o relato de vários tipos de fatos, chegando até mesmo a ser exigido para demonstrar certos conteúdos digitais. Ademais, a amplitude de objeto se verifica na casuística, pois os exemplos são bem variados, e alguns peculiares.

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